Qual Diploma Juridico Autorizou O Voto Feminino

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “Segundo dados da Unicef, ‘no Mundo faltam cerca de 60 milhões de mulheres que foram abortadas por serem seres femininos, assassinadas quando bebês pelo mesmo motivo ou morreram vítimas de maus-tratos’. Em 79 países, a violência contra as mulheres não é punida. No contexto Europeu, apenas cinco por cento dos casos chegam à polícia, mas estima-se que uma em cada cinco mulheres seja agredida pelo parceiro masculino. Aliás,

Regional da República. 1. Introdução No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido ao aborto desperta polêmicas intensas e até passionais, pondo em campos opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não se circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. E, no Brasil, não teria como…

..... 43 3.2.2 Adoção à brasileira...................................................................................... 44 3.3 Reconhecimento da filiação socioafetiva......................................................... 45 3.4 Efeitos jurídicos da filiação socioafetiva......................................................... 46 3.5 Irrevogabilidade da filiação socioafetiva.......................................................... 47 3.6 O entendimento do STJ.........................

primeira corrente, a favor, defende a legalização da prática por entender que a aflição psicológica, enfrentada pela gestante do feto mal formado, atenta contra a dignidade da pessoa humana. A segunda entende que a vida é o principal bem jurídico a ser protegido e, portanto, nem mesmo a saúde mental da gestante seria capaz de justificar a descriminalização da prática. Frente ao avanço da medicina, acompanhando o desenvolvimento fetal é possível detectar com precisão…

para os homens, pior ainda era a situação das mulheres que trabalhavam, pois seu trabalho sofria duplo preconceito: o biológico, pelas diferenças físicas existentes entre os sexos, cuja maior delas é a maternidade, e o social, no qual o trabalho feminino era visto como inferior ao masculino e, portanto, de menor valor. Assim o trabalho das mulheres é um capítulo à parte na história do direito do trabalho. O direito do trabalho da mulher foi construído à margem do direito do trabalho.…

legislativa aplicável ao sector, cuja importância e utilidade foi amplamente reconhecida, revela-se necessário proceder à respectiva actualização atendendo ao contínuo trabalho desenvolvido. Entre a recente legislação produzida destaca-se o novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios que resultou de um importante e longo trabalho concertado entre especialistas e entidades do sector. Este regulamento, há muito reclamado, vem estruturar de forma lógica, rigorosa e…

reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem normativa”. A base para a existência do controle de constitucionalidade está intimamente ligada ao princípio da supremacia da Carta Maior sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro em vigor, além de estar relacionada à defesa dos direitos fundamentais e à própria rigidez constitucional. Em obediência a esses princípios, uma norma infraconstitucional não pode afrontar, modificar ou suprimir quaisquer…

Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou…

de Mattos, Ângela Maria Lacerda Reis, Elter Anatólio da Silva, Maria Inêz Pereira Roza Conceição e Maria da Conceição Freitas Vasconcelos), profissionais exemplares que se dedicam a garantir aos cidadãos brasileiros o pleno exercício do direito ao voto. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Eleitoral – FCC Fabiano Pereira APRESENTAÇÃO Ser aprovado em um concurso público não é tarefa fácil, principalmente quando realizado pelos órgãos da Justiça Eleitoral (Tribunal Superior…

dele se “extraem – por derivação – diversos princípios, como o da separação dos Poderes, o do pluralismo político, da isonomia, o da legalidade e, até mesmo, o princípio da dignidade da pessoa humana [...]” 1 os quais irão nortear todo o ordenamento jurídico vigente, incluindo a Lei 11.340/06. Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III de nossa Carta Magna. Isso significa que o indivíduo é o limite e o…