Qual Diploma Juridico Autorizou O Voto Feminino

governo era uma monarquia unitária e hereditária; • A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este exercido pelo Imperador e com precedência sobre os demais; • Religião Católica como religião oficial; •Voto censitário CONSTITUIÇÃO DE 1891 (CONSTITUIÇÃO DA VELHAREPÚBLICA): CLASSIFICAÇÃO: • PROMULGADA: a constituição brasileira de 1891 foi promulgada em 24de Fevereiro de 1891, fortemente inspirada na constituição dos…

sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, que tem por finalidade disciplinar a convivência social. O início da colonização portuguesa no Brasil inaugurou em nossas terras uma determinada forma de organizar o poder e de regrar a convivência, que é fruto de uma tradição de séculos. Neste sentido, com o desenvolvimento de estruturas cujas características já encontramos há muito em nossa história, bem como a superação de outras, com total rompimento, o sistema…

PLANO DE AULA 15 REVISÃO Exercício de Revisão 11-É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial?Resposta: Como Colônia portuguesa, o Brasil estava submetido às Ordenações do Reino, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras…

1881), podemos afirmar que: I - Manteve-se o critério de renda mínima para o exercício do direito de voto, sendo que a comprovação da renda de 200 mil réis foi bastante flexibilizada em relação às exigências anteriormente existentes. II - A votação passou a ser direta e em turno único (eliminando-se, com isso, a figura do VOTANTE). III - Adotou-se a prática do voto obrigatório. IV - O voto do analfabeto foi excluído. Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se…

texto de lei, ainda que na Lei Máxima de um país, quando não efetivamente aplicados, não passam de meras palavras jogadas ao vento. A partir do momento em que as mulheres tiveram o reconhecimento de seus direitos, referendados, ainda, pelo novo diploma civil, essa luta histórica apenas começou, muito se fez, mas muito mais ainda precisa e deve ser feito. ABSTRACT The woman, since the begin of civilization tolded a subordinated and opression position, was sun as a plain…

de 1988, e sua influência nas minorias O modelo de ensino jurídico nacional exprime o racionalismo, e forma operadores do Direito meros aplicadores daquelas fórmulas, o que redunda numa má qualidade do ensino, e, conseqüentemente, na prestação jurídica que a sociedade recebe, também em conseqüência da prática do magistério tendo em vista o sistema processual civil brasileiro, totalmente influenciado pelo racionalismo. O ensino jurídico crítico e reflexivo deve superar a ideologia…

tudo, com respeito aos outros direitos, garantias e liberdades individuais e fundamentais, previstos na Constituição Federal. O Judiciário diariamente atua de forma prévia, evitando a prática de atos ilícitos e que contrariem o nosso ordenamento jurídico, bastando ver a infinidade de medidas cautelares que são deferidas e executadas nos vários juízos deste País. No caso da presente ação de obrigação de não fazer, a requerente deseja apenas mais um desses provimentos cautelares no…

surpreendente de Marcela foi "um exemplo de que um diagnóstico não é nada definitivo". Interrupção da gravidez A interrupção da gravidez, também conhecida como aborto terapêutico, é permitida em casos de anencefalia em diversos países. O Brasil autorizou em 2012 a realização do aborto terapêutico para fetos com anencefalia. Até então, grávidas com fetos com anencefalia precisavam de autorização judicial para realizar o aborto. Segundo grupos contrários à manutenção da vida do feto…

popular, 44 7 Princípio republicano, 44 8 Princípio federativo, 45 9 Sufrágio universal, 46 9.1 Que é sufrágio?, 46 9.2 Sufrágio e cidadania, 47 9.3 Classificação do sufrágio, 48 9.4 Sufrágio e voto, 50 9.5 Voto, 50 9.6 Voto e escrutínio, 53 9.7 Voto eletrônico ou informatizado, 53 9.7.1 Voto impresso, 54 10 Legitimidade, 56 11 Moralidade, 57 12 Probidade, 58 13 Igualdade ou isonomia, 59 14 Princípios processuais, 59 IV Justiça eleitoral, 65 1 Considerações iniciais,…

na solidariedade social, desde os primórdios tempos. Relata-se o papel fundamental da mulher no mercado de trabalho com sua inserção e necessidade na revolução industrial, perpassando pela conquista social, através do voto feminino, inserindo-se no direito constitucional do trabalho sendo contemplada pela proteção social através da Previdência Social. Baseando-se em alguns teóricos e em estudos realizados em campo, através de pesquisas,…