Qual Diploma Juridico Autorizou O Voto Feminino

de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da ESAMC, sob a orientação do Professor Caio Ravaglia.  RESUMO Este trabalho busca reproduzir a problemática atual e futura no âmbito jurídico especialmente no que diz respeito aos filhos provenientes de inseminação artificial na modalidade de fecundação homologa, heteróloga e fertilização in vitro e suas diferenças. Para tanto, começa explicitando como a evolução da…

Tal princípio serve de base para a criação, aplicação e interpretação das normas que visam proteger a pessoa humana, em suas múltiplas projeções. Nesta obra será estudado o nome, que se encontra no âmbito dos direitos da personalidade. O enfoque jurídico aqui é acerca da importância do nome civil e a possibilidade de sua retificação ou mudança. Será visto seu conceito, sua natureza jurídica, suas características, sua constituição e as possibilidades de alteração. O objetivo consiste…

entre outros. ” (STOLZE,2012,p.184) Com mesma linha de pensamento, acima descrita temos o descrito por MIGUEL REALE, XXXX onde o ínclito autor trata a pessoa como valor-fonte de todos os valores, sendo ela o principal fundamento do ordenamento jurídico, com isso ele faz a diferenciação entre o direito da personalidade e o direito atribuído, sendo que o primeiro todo ser humano possui com razão de ser da sua própria existência e o ultimo resume-se a aquisição mediante as condições…

SUMÁRIO 1) O direito do consumidor no ensino fundamental e médio 2 2) O direito do consumidor no ensino jurídico superior 6 3) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa…

naturalidade 2. Concepções de cidadania 3. Espécies de cidadania 4. Aquisição da cidadania 5. Direitos políticos 6. Modalidades de direitos políticos 7. Direitos políticos positivos 7.1. Soberania popular 7.2. Sufrágio, voto e escrutínio 7.3. Espécies de sufrágio 7.4. Voto direto, secreto, igual, universal e periódico 7.5. Democracia semidireta 7.6. Plebiscito 7.7. Referendo 7.8. Procedimento para convocação de plebiscitos e referendos 7.9. Iniciativa popular 7.10.…

Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da Idade Média 2.5. Resumo da ideia dos direitos humanos na Antiguidade: a liberdade dos antigos e a liberdade dos modernos 3. A crise da Idade Média, início da Idade Moderna e os primeiros diplomas de direitos humanos 4. O debate das ideias: Hobbes, Grócio, Locke, Rousseau e os iluministas 5. A fase do constitucionalismo liberal e das declarações de direitos 6. A fase do socialismo e do constitucionalismo social 7. A…

Normativas e Controle da Constitucionalidade 4. Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo 5. Controle de constitucionalidade e os sistemas francês e norte-americano 6. O Controle de Constitucionalidade sobre o Ordenamento Jurídico Preexistente Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender o estudo do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. • Distinguir as espécies de inconstitucionalidades. •…

Penal. A retratação é permitida porque, convenhamos, é muito mais útil ao ofendido que a condenação penal do ofensor. A retratação é ato unilateral que independe, pois, do aceite do ofendido – ora, não se trata de perdão do ofendido, o qual é ato jurídico bilateral, que depende do aceite do ofendido. Observe-se, também, que a retratação só é cabível nos crimes em que a ação penal é de iniciativa exclusivamente privada, não estando, pois, sujeitos à retratação os casos dos incisos I…

– Art. 319: A “quitação regular” referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes. 19 – Art. 374: A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é…

CURSO DIRETO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado LIVRO 1 INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste…