Qual Diploma Juridico Autorizou O Voto Feminino

titular do poder seja o povo, nem sempre ele pode exercê­‑lo diretamente, o que exigirá a eleição de mandatários ou representantes. Con‑ forme expressa o art. 14 da CF e 5º da LODF, “a sobera‑ nia popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo e III – inicia‑ tiva popular.” Conforme ensinamentos da doutrina consti‑ tucional, a norma em comento é fundamento da democracia…

unidade da Constituição 6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 7. Princípio da efetividade PARTE FINAL A OBJETIVIDADE DESEJADA EA NEUTRALIDADE IMPOSSÍVEL: O PAPEL DO INTÉRPRETE NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I SABER JURÍDICO CONVENCIONAL, TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E DIREITO ALTERNATIVO. A SÍNTESE NECESSÁRIA 1. Introdução 2. A teoria crítica 3. O direito alternativo 4. Objetividade e neutralidade. Os limites do possível Capítulo Ii CONCLUSÕES…

direitos somente são resolvidos através do Poder Judiciário. O intérprete do Direito deve romper com a postura conservadora, ousando nas argumentações, com a certeza de que os seres humanos têm como objetivo a felicidade. Não cabe nem ao sistema jurídico e nem ao legislador limitá-lo ou controlá-lo. Esta monografia aponta novas possibilidades a serem defendidas pelos intérpretes do Direito para a busca efetiva de Justiça. Palavras-chave: Relações Homoafetivas. Família Homoafetiva.…

direito romano havia a noção de cidadão e de escravo. Cidadão tinha conotação política, o escravo, por sua vez, era classificado como coisa. Tanto o cidadão quanto o escravo eram da espécie humana e nem por isso eram considerados no mesmo patamar jurídico. A situação da escravatura permaneceu no Brasil até o século XIX, e considerando que o direito civil tem mais de dois mil anos, podemos dizer que é recente a sua abolição. Hoje, qualquer ser humano é pessoa, mas o inverso não é…

escravos, publicou seu primeiro artigo abolicionista em 1869, no jornal Radical Paulistano, por ele criado. Em 1870, apresentou à Loja América - sociedade maçônica à qual era filiado - projeto de educação popular e libertação de crianças do sexo feminino, nascidas de escravas pertencentes aos maçons. No mesmo ano se diplomou bacharel em direito e regressa à Bahia. Em 1872, iniciou carreira de advogado, passando a colaborar no jornal Diário da Bahia. Em 1876, casou-se com Maria Augusta…

1994. No sentido formal (também jurídico), a Constituição é o conjunto de normas que se situa num piano hierarquicamente superior a outras normas. Dessa forma, pouco importa o conteúdo, mas a formalização (em posição hierárquica superior) desse conjunto de normas. Como se vê, diversos são os enfoques e diferentes são os sentidos atribuídos à Constituição enquanto instituto sociológico, político e mesmo jurídico. O mais importante, entretanto, é buscar um conceito jurídico que, a um só…

II MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL APRESENTAÇÃO Com a intenção de uniformizar a elaboração dos atos oficiais aqui emanados, o egrégio Plenário, por meio da Decisão nº 56, de 15 de dezembro de 1998, autorizou a inclusão, no Plano Geral de Ação do Tribunal para 1999, do projeto de desenvolvimento do Manual de Redação Oficial desta Corte de Contas, cujo teor temos a satisfação de aqui apresentar. Aprovado pela Decisão Plenária nº .......,…

direitos somente são resolvidos através do Poder Judiciário. O intérprete do Direito deve romper com a postura conservadora, ousando nas argumentações, com a certeza de que os seres humanos têm como objetivo a felicidade. Não cabe nem ao sistema jurídico e nem ao legislador limitá-lo ou controlá-lo. Esta monografia aponta novas possibilidades a serem defendidas pelos intérpretes do Direito para a busca efetiva de Justiça. Palavras-chave: Relações Homoafetivas. Família Homoafetiva.…

pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira § 4o Os organismos credenciados deverão ainda: I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas…

regras. Por Exemplo, uma regra fala: “você pode pisar na grama”; a outra, diz:”Você não pode pisar na grama”. Qual é a válida? É uma ou outra! Uma regra irá revogar a outra, certo? Não dá para as duas regras conviverem, ao mesmo tempo, no ordenamento jurídico. E com relação aos princípios? O que fazer quando dois princípios apresentam soluções distintas para as mesmas situações? Um princípio não anula o outro, vão existir harmonicamente, mas, no entanto, vai prevalecer a ponderação do…