Qual Diploma Juridico Autorizou O Voto Feminino

caminhada para conseguir a liminar para autorização legal para fazer o aborto. Primeiramente será tratado o aborto, revelando o seu conceito, antecedentes históricos, o direito comparado, tipificação penal e as hipóteses previstas no ordenamento jurídico de aborto legal, além das hipóteses criadas pela doutrina. Posteriormente será expandida a anencefalia, tratando o seu conceito, as formas de diagnosticá-la, as maneiras de prevenção através do ácido fólico e a perspectiva de vida…

jurídica, 18 9 As fontes, 20 2 O Direito Agrário no Brasil, 22 1 O descobrimento do Brasil, 22 viii Direito Agrário Brasileiro • Marques 2 O regime sesmarial, 24 3 A “Lei de Terras”, 25 4 O nascimento do Direito Agrário, 26 3 Institutos Jurídicos Agrários, 30 1 Imóvel rural, 30 1.1 Definição legal, 30 1.2 Características, 33 1.3 Classificação, 34 2 A função social do imóvel rural, 34 2.1 Importância, 34 2.2 Aspectos históricos, 36 2.3 A conceituação legal, 39 2.4 Os…

Marcelo Paiva ________________________________________________________ Português Jurídico Sumário Apresentação 1 A importância da linguagem na atividade jurídica 2 Linguagem jurídica: normalizações e padronizações 3. Linguagem jurídica: expressões e vocabulário 4. Novo Acordo Ortográfico 5. Texto jurídico 6. Aspectos gramaticais Apresentação Caro(a) participante, espero que esteja tudo bem com você! Bem-vindo ao curso! Meu nome é Marcelo Paiva, coordenador e professor, e desejo…

PALAVRAS INICIAIS E ste manual é destinado aos profissionais da área de Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo. Cremos haver reunido temas do Direito de interesse para esses profissionais, a fim de ajudá-los a inteirar-se de aspectos jurídicos básicos que envolvem o exercício de sua profissão. Havia na Escola de Engenharia, da Universidade Mackenzie, de São Paulo, a cadeira de Legislação – Direito Administrativo, ministrada pelo eminente professor, mestre de todos nós,…

Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 5 4. 1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 6 5 Direito Administrativo, 7 5 . 1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 1 1 1 Sentido Objetivo, 1 1 2 Sentido Subjetivo, 1 1 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1…

18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Pode-se concluir que as normas supra tem plena aplicação no ordenamento jurídico brasileiro em caso de guerra ou resposta a ação armada estrangeira, embora não reproduzidas expressamente na CF. 2. DAS FORÇAS ARMADAS Segundo a CR/88, as forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares que se destinam…

1988 .................................................................................... 103 2.3 O Regime Imunitório na Constituição Federal de 1988 ....................................................................... 106 CAPÍTULO 3 – REGIME JURÍDICO DAS IMUNIDADES ....................................................................... 111 3.1 A Regulação Legal das Imunidades Tributárias ................................................................................... 111 3.2 O…

um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de…

VOTO ELECTRÓNICO Discussão técnica dos seus problemas e oportunidades Edição: Pedro Antunes Autores (por ordem alfabética): André Zúquete António Ferreira Carlos J. Costa Domingos Magalhães Duarte Vieira Filipe Simões João Ferreira Dias Luís Carriço Paulo Ferreira Pedro Antunes Rui Joaquim Maio de 2008 Financiado pela ÍNDICE Introdução Voto electrónico Tipos de sistemas Propriedades Propriedades inerentes à democracia Propriedades inerentes aos sistemas de votação…

somente será admitido recurso em face de sentença definitiva (art. 5º), aqui compreendido o ato decisório que põe termo ao processo, com ou sem resolução de mérito. E em que pese não tenha delineado pontualmente uma sistemática recursal, o referido diploma normativo assegurou a aplicação, no tanto compatível, da Lei 9.099/95. Com efeito, ao caso hipotético sob exame devemos mirar o recurso previsto no art. 41 e seguintes desta última Lei, perfeitamente adequado às nuances dos…