Qual Diploma Juridico Autorizou O Voto Feminino

único. Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exame. Art. 38 - Os diplomas e certificados de cursos e programas de Educação a Distância, quando expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional. Parágrafo único. A expedição de diploma relativo a cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio depende da apresentação de certificado de conclusão do Ensino …

Brito Pereira, Tarcisio Carlos de Almeida Cunha, João Bosco Martinato, Rui Ribeiro de Araújo, Luis Fernando Panelli César, Roberto Furian Ardenghy. Revisão: Professor Celso Pedro Luft. 2a Edição revista e atualizada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. © 1991 Permitida a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado o original (www.planalto.gov.br).…

e Geográfico Brasileiro (1839). Criada nos EUA a agência “Associated Press” (1848). Surge o primeiro diário de São Paulo, o “Constitucional” (1848). Criada em Londres a agência de noticias “Reuters” (1851). Surge na Bahia o primeiro periódico feminino do Brasil: o “Jornal das Senhoras”, de Violante Bivar e Velasco (1852). Quintino Bocaiúva lança “A República”, órgão do partido republicano (13 de dezembro de 1870). Rangel Pestana funda “A Província” de São Paulo (4 de janeiro de…

...............................................................84 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo.......................................85 10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada.......................85 10.3.3. As Remissões Legislativas.........................................................................................................................85 10.4. Desenvolvimento de uma Lei..

STANTIBUS: ALCIATO, humanismo jurídico..........................................................................................................................58. Seção 7ª Jusracionalismo, consensualismo, codificações e o declínio da cláusula REBUS SIC STANTIBUS.......................................................................................................................61. Capítulo IV. 8 Desenvolvimento da alteração das circunstâncias no positivismo jurídico…

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 S337 Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro / Washington dos Santos. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. 340 p. - 15,5 x 22,5 cm.

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 S337 Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro / Washington dos Santos. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. 340 p. - 15,5 x 22,5 cm.…

homem no meio social, elaborando normas de conduta a fim de que todos os que vivem socializados tenham uma vida harmônica. O Direito Penal se distingue dos demais ramos do Direito, pois, enquanto estes procuram devolver a cada indivíduo o patrimônio jurídico lesionado, aquele procura punir o infrator, aplicando-lhe sanções impostas que, geralmente, redundam na perda de um direito. A própria sociedade impõe ao Estado o dever de se criarem regras, a fim de que sejam observadas por todos…

noção de serviço público ao serviço de televisão por radiodifusão no direito brasileiro, verificando seus fundamentos teóricos e suas hipóteses de aplicação. O modelo regulatório da televisão por radiodifusão está contemplado na Lei nº. 4.117/62, um diploma normativo defasado em termos de tecnologia e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Esta adotou o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Tanto a doutrina quanto a…

nos termos desta Constituição. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais, condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico. Os princípios constituem idéias gerais e abstratas, que expressam em menor ou maior escala todas as normas que compõem a seara do direito. Poderíamos dizer que cada área do direito retrata a concretização de certo número de princípios,…