Qual Diploma Juridico Autorizou O Voto Feminino

propaganda partidária, intrapartidária e eleitoral. 2.5) Atos preparatórios à votação: distribuição das seções eleitorais e sua composição, material para votação, organização das mesas receptoras e respectiva fiscalização; 2.6) Votação: a forma do voto e do sufrágio, os lugares de votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de…

Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília, 7 de julho de 2011 6 Resumo Trata-se de monografia apresentada como trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Universidade de Brasília – UnB. Ocupa-se em analisar o contexto histórico-jurídico da edição da Lei Complementar 135, de 2010, a “Lei da Ficha Limpa”. Essa norma surgiu da iniciativa popular, com o apoio formal de 1,4 milhão de cidadãos, tendo sido aprovada rapidamente pelo Parlamento sob forte pressão de um amplo…

daremos as figuras típicas e veremos como se configura o crime de aborto. Para um melhor desenvolvimento do tema, dividiu-se o trabalho em quatro capítulos. Trataremos, a princípio, do aborto em geral seguindo pelos princípios do nosso ordenamento jurídico, que envolvem o tema aborto, e encerrando, debateremos a matéria de forma específica, trazendo junto para discussão casos concretos, no intuito de elucidar as controvérsias apresentadas. O real objetivo deste estudo é apontar alguns…

busca efetuar uma reflexão acerca das relações de gênero e, em especial, as relações homoafetivas. Analisa-se também a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e sua constitucionalidade, baseando-se em princípios constitucionais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Será analisado também a evolução do conceito de família e o reconhecimento das relações homoafetivas como família, conforme decisão do Supremo Tribunal…

predileção das futuras alunas formadas do curso de Administração de Empresas da FIG-Unimesp, por uma carreira executiva em grandes organizações ou por adquirir uma empresa própria. A justificativa seria que com o aumento dos gêneros masculino e feminino no mercado de trabalho houve uma tendência maior para o “equilíbrio” das condições financeiras entre ambos. Apesar dessa tendência, o mercado executivo brasileiro e internacional apresenta uma série de peculiaridades que precisam ser…

.....................................116 10 1 INTRODUÇÃO A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha – que cria mecanismos para coibir e evitar a violência doméstica e familiar contra a mulher torna-se emblemática na luta pelos direitos femininos, tendo em vista que expõe para toda a sociedade a necessidade premente de resgatar a cidadania da mulher, vez que a concretização dos direitos humanos passa pelo saneamento das chagas produzidas na menor unidade social: a família.…

aborto em nossa sociedade principalmente em relação ao anencéfalo, e hidrocéfalo. Buscamos analisar a todos os tipos de aborto existentes hoje, legalizados ou não, estabelecendo também um paralelo com as religiões e suas opiniões a respeito desse fato jurídico. As leis brasileiras buscam coibir esse tipo de atuação achando que fazem o melhor para as crianças, porém acabam por fazer com que as mães sofram de maneira desproporcional, uma vez que os tribunais superiores acabam por revogar…

e medidas provisórias e etc. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Todas as normas constitucionais derivadas e as normas infraconstitucionais são presumidas RELATIVAMENTE constitucionais. Nascem produzindo seus efeitos jurídicos, mas PODEM ser declaradas inconstitucionais. O STF (criado por essas normas, para guardá-las e protegê-las) disse que as normas constitucionais originárias são presumidas ABSOLUTAMENTE constitucionais. Sendo assim, essas normas NÃO…

– podem ser punidos pela OAB. Advocacia pública – estatal – LC 73/93 e defensoria – LC 80/94 – vedada a advocacia particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações públicas, defensores públicos, procuradores da Fazenda Nacional, do BC, INSS, Comissão de Valores Mobiliários, e Superintendência de Seguros Privados –ADIn 1.754/98) , exceto os procuradores…

"células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem esse tempo para a fase de blastocisto, ocorrente em torno de 5 dias depois da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino) . Embriões a que se chega por efeito de manipulação humana em ambiente extracorpóreo, porquanto produzidos laboratorialmente ou •in vitro" , e não espontaneamente ou "in vida• . Não cabe ao…