Trabalhos enfermagem

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Autoridade Nacional de Protecção Civil

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS –

2ª Edição (revista e aumentada)
Setembro 2009

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS

FICHA TÉCNICA Título: Edição: Compilação Legislativa – BOMBEIROS Autoridade Nacional de Protecção Civil Ministério da Administração Interna Avenida do Forte em Carnaxide 2794-112 Carnaxide – Portugal Telf: + 351 21 424 71 00 Fax: + 351 21 424 71 80 [e-mail] www.prociv.pt Coordenação: Direcção Nacional de Bombeiros e Ana Martins ISBN: Impressão: Tiragem: 978-989-96121-9-8 Europress 2000 exemplares Setembro de 2009

Depósito legal: 300125/09

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COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS

Introdução

No âmbito das reformas empreendidas pelo XVII Governo Constitucional, a reestruturação de todo quadro legislativo inerente à protecção civil assumiu especial relevo e prioridade durante a legislatura. Desde a aprovação da nova Lei de Bases de Protecção Civil, em 2006, percorremos um longo e profícuo caminho em matéria da regulamentação estruturante, nomeadamente da actividade de protecção e socorro, bombeiros e segurança contra incêndio em edifícios. Após um ano sobre a primeira publicação da compilação legislativa aplicável ao sector, cuja importância e utilidade foi amplamente reconhecida, revela-se necessário proceder à respectiva actualização atendendo ao contínuo trabalho desenvolvido. Entre a recente legislação produzida destaca-se o novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios que resultou de um importante e longo trabalho concertado entre especialistas e entidades do sector. Este regulamento, há muito reclamado, vem estruturar de forma lógica, rigorosa e acessível, todas as disposições aplicáveis neste domínio. A Autoridade Nacional de Protecção Civil lança assim a 1.ª edição da Compilação Legislativa “Segurança Contra Incêndio em Edifícios” e as 2.ªs edições das Compilações Legislativas – “Protecção Civil” e “Bombeiros”, que