Qual Diferença Entre Obrigação De Dar E Restituir

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA NOCÃO E CONTEÚDO Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o Código Civil é a determinada, perfeitamente individualizada. É tudo aquilo que é determinado de

Direito Obrigacional (resumo do livro do Carlos Roberto Gonçalves) Capítulo I Obrigação: é a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecia ou forçosamente se impõe. Direito das Obrigações: vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, como credora e devedora, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. Regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações…

INTRODUÇÃO O cumprimento da obrigação é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. O património do devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do crédito do

Direito Civil III OBRIGAÇÕES Obrigação de dar É aquela em que o devedor se compromete a entregar uma coisa nova ou ins/ a . Quem para construir novo dto, quer para O credor não é obrigado a receber coisa diferente da contratada. Art-313 do CC. Mas pode por meio da “Dação” de pagamentos. Art.223 Obrigação de DAR coisa certa abrange os acessórios. Art 92cc. Salvo se o titulo determinar de forma diferente. As partes ou os contratantes -Circunstancia do caso,…

comportamento do devedor de cumprir a obrigação de fazer. Já a prestação negativa se dá do comportamento do devedor de se eximir de uma obrigação. 18/02/2014 3. Objeto: Prestação. 4. Diferença entre Direito Real (R) e Direito Obrigacional (O) Direito Real: É o poder jurídico direto e imediato do titular sobre coisa com exclusividade de contra todos. É o domínio. Direito Obrigacional: Vinculo jurídico pelo qual o sujeito ativo pode exigir do passivo uma determinada obrigação. É a…

Modalidade das Obrigações Obrigação natural, moral, civil e empresarial. Obrigação de dar: coisa certa e coisa incerta. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigação alternativa. Obrigação facultativa. Obrigação cumulativa. Obrigação divisível e indivisível. Obrigação solidária. Obrigação líquida e ilíquida. Obrigação de execução instantânea e de execução continuada. Obrigação condicional. Obrigação modal. Obrigação a termo. Obrigação de meio, de resultado e de garantia.…

Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o devedor era levado às margens do Rio Tibre e seu corpo fragmentado em diversas…

dados ao termo obrigação? (Pessoal, cuidado com essa pergunta. Ela se confunde com o número 4.) - Imposição, preceito - Dever; encargo; compromisso. - Benefício; favor: Ofício, emprego, profissão. - Serviço, mister; tarefa - Escritura pela qual alguém se obriga ao pagamento de uma dívida, ao cumprimento de um contrato, etc. 3. Na Roma antiga, como era a responsabilidade por uma obrigação não-cumprida? E atualmente? Naquela época, o corpo do devedor da…

unilaterais. Ex: Promessa de recompensa. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE DAR – art. 233 do C.C. É aquela na qual o devedor se compromete perante um credor a entregar uma coisa, ou restituir algo. Leva em conta o objeto da prestação. Só se entrega algo que é nosso e só se restitui o que é de outrem. Entregar algo e Restituir algo. Ex: Entregar um carro. Restituir um apartamento que fora alugado. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – Coisa certa é coisa…

OBRIGAÇÕES 1) O que é uma obrigação? É toda relação jurídica de caráter transitório e pessoal, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em uma prestação econômica de dar,fazer e não fazer. 2) O dever de sustento e guarda dos pais em relação aos filhos pode ser tido como uma relação obrigacional? Justifique. Sim. O inadimplemento das obrigações pode custar a liberdade do devedor, é o que ocorre cm a obrigação alimentar, o sujeito está sujeito