Qual Argumento Normativo Apresentado No Texto

passa a expor: Apesar do visível esforço despendido na peça de bloqueio, o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial. A Autarquia Federal alega que houve decadência ao direito de revisão do benefício previdenciário, eis que o prazo seria de apenas dez anos a contar do recebimento da primeira prestação, com base artigo 103 da Lei 8.213/91. Tal argumento se queda totalmente desamparado. È o que passa a expor. A decadência ao direito de revisão do ato…

das relações normativas nos vários campos do Direito e com avaliação das estruturas interiores ao ordenamento jurídico.  Acentua a noção de eficiência das relações entre e nos institutos jurídicos, restringindo a análise do discurso normativo aos limites do ordenamento. Contudo a vertente jurídicodogmática não necessariamente deve ser considerada metodologicamente autosuficiente. Sem dúvida, trabalha com relações normativas, e não poderia ser de outra forma. Isso não…

participantes do processo de interpretação constitucional. Destaca, assim, que a interpretação tem sido tradicionalmente considerada tão somente como uma atividade dirigida, de modo consciente e intencional, à compreensão e explicitação do sentido de um texto. Obviamente, esta concepção restrita – reflexo dos métodos tradicionais de origem civilista propostos por Savigny – é insuficiente à análise hermenêutica realista proposta por Häberle, tornando-se necessário o uso de um conceito…

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS ‐ 3ª REGIÃO (SÃO PAULO / MATO GROSSO DO SUL) – CRN‐3 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 01/2014 – CRN‐3, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS ‐ 3ª REGIÃO (SÃO PAULO / MATO GROSSO DO SUL) – CRN‐3, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de…

alterados, vivem fortemente na contemporânea Ciência Dogmática do Direito. A legislação seria elaborada num sistema normativo codififcado, visando garantir os direitos subjetivos do homem, que, por sua vez,estavam preesupostos nas normas da natureza. Os códigos seriam a concretização das idéias jusnaturalistas. Exegese, como se sabe, significa o comentário minucioso ou a interpretação de um texto ou palavra. Teve seu apogeu após a promulgação do famoso Código de Napoleão, em 1804.…

conclusão o autor explica que a função desse artigo é justificar uma rejeição do seu ponto de vista e propõe um programa de investigação voltado para a compreensão do desenvolvimento de uma forma radicalmente nova (mas, ele deixa bem claro durante todo o texto, não revolucionaria) de organização social que, longe de representar simples expressão da ineficiência dos controles estatais, tem um desenvolvimento relativamente. Sociabilidade violenta: por uma interpretação da criminalidade…

Econômicas Prof. Gunther Rudzit – Relações Internacionais Organização do GEM: Prof. Áquilas Mendes – coordenador de Monografias de Economia Prof. Guilherme Stolle Paixão e Casarões – coordenador de Monografias de Relações Internacionais Revisão de texto e bibliografia Maria Lucia Flores da Cunha Bierrenbach Fernanda Petená Magnotta 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 INTRODUÇÃO 5 1 ROTEIRO PARA PREPARAÇÃO DE PROJETO DE MONOGRAFIA 7 1.1 Elaboração do Projeto de…

respectivos atos normativos- que em regra deveria ser do Poder Legislativo, como função típica do mesmo. Em contrapartida a própria Constituição legitima essa “usurpação” de funções para a garantia do exercício independente por parte do Poder Executivo. A medida provisória criada pelo ex- governador Jackson Lago se coaduna com a função atípica deste representante do Poder Executivo Estatal. Uma das questões pontuais no caso se trata dos critérios para a criação destes atos…

iv RESUMO O presente estudo trata do conceito de esfera pública (Öffentlichkeit) na sociedade moderna a partir da teoria social de Niklas Luhmann. Não se trata, contudo, de mera exegese. É certo que a teoria luhmanniana é utilizada como guia do argumento e como referencial teórico básico, mas sua utilização é feita através de uma abordagem interdisciplinar que visa a dialogar tanto com a “macro teoria” dominante acerca da esfera pública (de Jürgen Habermas) quanto com problemas…

garantia de padrão de qualidade; VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). Os artigos acima, não apresentados na íntegra, foram retirados do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e contém as respectivas alterações posteriores, as emendas constitucionais. O documento citado serviu como norteador no…