Qual Argumento Normativo Apresentado No Texto

próprios, de disciplinar a relação jurídica que vincula o Estado-administração e os usuários e clientes do Serviço Público. Portanto, a autonomia científica do Direito Administrativo decorre da capacidade que este ramo possui de tutelar um sistema normativo dotado de objeto, finalidade, princípios, conceitos, valores e regras próprios. Se o Direito tem por objeto a norma jurídica; e se o Direito, enquanto conhecimento científico, se mostra apto a interpretar normativamente a realidade…

substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos estados-membros, do processo legislativo previsto na Constituição Federal. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo…

AVALIAÇÃO CRÍTICA SOBRE A POSTURA DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA MANIPULAR, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99, OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI. Ensaio apresentado como requisito de avaliação no curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional - Universidade Estácio de Sá. Disciplina- Jurisdição Constitucional Orientador: MS. Guilherme Sandoval Salvador

Curso de Artes Visuais Estudo Dirigido Fernanda Rodrigues Fernandes Duque de Caxias, 2014 Fernanda Rodrigues Fernandes Estudo Dirigido Trabalho apresentado à disciplina de História da Arte V, 5º Período do curso de licenciatura em Artes Visuais sob a orientação do professora Anna Corina. Duque de Caxias, 2014 QUESTÃO 1 - A partir da análise do filme “Nós que…

DO PEDÁGIO ITARARÉ 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ DENIS SILVA GUIMARÃES NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Tributário do 9º semestre do curso de Direito das Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT. ITARARÉ 2013 INTRODUÇÃO Desde o…

Estado em casos de assaltos em transportes públicos. Rio de Janeiro 2013 LORENA AZEVEDO NASCIMENTO Responsabilidade civil do Estado em casos de assaltos em transportes públicos. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professora: Ana Luiza Gama Orientadora: Izabel Leventoglu Rio de Janeiro 2013 RESUMO: O presente trabalho…

Princípios e Regras constitucionais e Nova hermenêutica constitucional. 59 2.1.3 Elementos integralizadores – corretivos 60 2.2 Métodos Interpretativos 63 2.3 Capacidade de Interpretação e Aplicação das Leis 65 2.3.1 Reforma da Lei Sem Alterar o Texto 69 2.3.2 O intérprete do Direito e o Processo Sistemático: A lógica Jurídica e o Conteúdo Valorativo na Ação do Hermeneuta. 71 2.3.2.1 Estrutura Básica da Atuação do Intérprete: Fator Logístico-Formal 71 2.3.3 Reflexões sobre o…

dentre outros, de acordo, como se disse, com o interesse do intérprete. Mas, segundo a proposta que ora se desenvolve, em promover a evidência da sociedade frente à Constituição, mister atentar para o seu sentido sociológico, conforme bem apresentado por José Afonso da Silva : “(...) a fonte, a origem da ordem constitucional positiva deve procurar-se na própria realidade social, em seus estratos mais profundos. As constituições, assim, não são meros produtos da razão, como diriam…

RELATÓRIO APRESENTADO À DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO REFERENTE À SEMANA JURÍDICA 2012 – 1º SEMESTRE TEMA: ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS EM FACE DA (ADPF) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 1. ASPECTOS MÉDICO-CIENTÍFICOS 03 1.1 O QUE É ANENCEFALIA? 03 1.2 SEGURANÇA FUNDAMENTAL A TODO SER HUMANO: VIDA 03 1.3 DOR E SOFRIMENTO 04 1.4 FATO CIENTIFICO-JURÍDICO SOBRE A EXPECTATIVA DE VIDA DO FETO ANENCÉFALO. 04

seus efeitos no direito brasileiro, em especial, no Código de Processo Civil. Para tanto, utilizou-se a consulta ao direito comparado, à doutrina, à jurisprudência, à legislação pátria e a utilização de textos extraídos da internet, permitindo uma avaliação mais criteriosa acerca do tema apresentado. Palavras-chave: Stare decisis. Precedentes Judiciais. Common law. Civil law. Código de Processo Civil. INTRODUÇÃO A doutrina do stare decisis tem origem no direito inglês.…