Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

ramos devo me pronunciar? Sobre o direito penal, constitucional, administrativo, tributário, processual? Sobre o direito civil, o comercial (este originado do direito civil) e do trabalho?” Enveredando por outras disciplinas apartadas da ciência jurídica, o perguntado poderia indagar novamente: “O senhor se refere ao conjunto de cursos e disciplinas que constituem a formação dos bacharéis em direito? Ou deseja ouvir sobre a palavra dicionarizada que no Aurélio recebe diversas…

eficácia normas constitucionais para se ter a exata compreensão do sistema constitucional e da sua repercussão nos mais diversos contextos jurídicos, haja vista o seu caráter de superioridade frente a toda a ordem normativa. O problema se acirrou ainda mais quando nas constituições passaram a inserir princípios e normas relativas a direitos sociais, concentrando-se toda a discussão jurídica em torno de sua efetividade e de seu caráter normativo. Em relação à classificação das normas…

sociedade sentiu-se necessidade de criar normas que viesse a regular as relações privadas, impondo limites, para equilibrar os contratos, fazendo com que as partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil…

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a construção da família contemporânea através das mudanças sócias ocorridas durante os séculos e conseqüentemente a evolução que essas mudanças sociais ocasionaram na legislação. Essas mudanças trouxeram para o “centro” das famílias, uma nova realidade, pautada na inclusão de modelos familiares distintos dos arcaicos moldados anteriormente, incluindo-se como entidades familiares novas e distintas concepções. Serão apreciados artigos…

Classificação das normas constitucionais 1. INTRODUÇÃO A temática em torno da concretização dos direitos sociais gira em torno da eficácia normas constitucionais para se ter a exata compreensão do sistema constitucional e da sua repercussão nos mais diversos contextos jurídicos, haja vista o seu caráter de superioridade frente a toda a ordem normativa. O problema se acirrou ainda mais quando nas constituições passaram a inserir princípios e normas relativas a direitos sociais,…

critérios de interesses da coletividade ou particular da relação. O primeiro apresenta normas que regem as relações em que o sujeito e o Estado, ou seja, toda a sociedade, visando proteger a universalidade dos indivíduos, seu bem social comum, prevalecendo o interesse geral numa relação de subordinação, em que o Estado manifesta sua autoridade de forma organizada. Enquanto, o privado, trata das relações jurídicas entre particulares, pertinentes ao interesse de cada um, numa relação de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE LAGES - SC MINI MERCADO SANTA MÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.116.630/0001-26, estabelecido na Rodovia BR 116, Km 248, 5396, bairro Santa Mônica nesta cidade de Lages – SC, por seus advogados (procuração anexa) com endereço profissional disposto do rodapé da presente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal em seu…

39 BIBLIOGRAFIA--------------------------------------------------------------------------------------------------- 41 INTRODUÇÃO: VISÃO FILOSÓFICA ENTRE DIREITO E AS DEMAIS CIÊNCIAS. O Direito não está isolado das demais ciências; não é pura norma, mas a prórpia realidade, o fato social e histórico, que num movimento dialético de construção, tornam-se “cristalizações de valor” ou “consubstanciações de interesses” que passam a se chamar “verdades” Considerando que o Direito é uma…

econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do…

ARTIGO SISTEMA JURÍDICO E A INTERPRETAÇÃO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM TEMPOS DE NEOLIBERALISMO Ana Paula Pavelski Prof.ª de Direito – Famec Mestranda em Direito – FIC ana@pereiraadv.com.br Carlos Roberto Claro Prof. de Direito Societário e Falimentar – FIC Mestrando em Direito – FIC ca.claro@terra.com.br Luiz Gustavo de Andrade Advogado Prof. de Direito da Unicuritiba Mestrando em Direito – FIC luiz.lga@bol.com.br INTRODUÇÃO Busca, o presente estudo, refletir sobre a jusfilosofia atual