Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

OS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NOS RESULTADOS DAS ORGANIZAÇÕES Resumo O presente artigo tem como objetivo identificar quem obtém vantagens tributárias na operação de arrendamento mercantil operacional, o locador ou o locatário. As organizações utilizam diversos recursos e instrumentos que possibilitam a redução dos custos, e consequentemente melhores resultados econômicos e financeiros. Sendo assim, qualquer vantagem no processo de redução dos custos e…

Fontes mediatas; 4.2. Fontes não codificadas; 5. Sujeitos de direito internacional e personalidade jurídica; 6. Organizações Internacionais; 7. O tratado e a obrigatoriedade de cumprimento; 7.1. A questão dos conflitos internos; 7.2. A palavra de alguns doutrinadores; 7.3. Preceitos constitucionais de alguns países; 8. Os tratados e os conflitos gerados no ordenamento jurídico brasileiro; 8.1. Normas internas e externas: a questão da supremacia; 8.2. Propostas de regulamentação interna…

bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assim, incluem todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. 1.2 Classificação Os bens públicos são classificados de acordo com o artigo 99, do Código Civil de 2002, os…

sociedade sentiu-se necessidade de criar normas que viesse a regular as relações privadas, impondo limites, para equilibrar os contratos, fazendo com que as partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil…

do Direito Civil Brasileiro, com suas perspectivas, modelos, classificações, métodos e conceitos são construções eminentemente romanas, trazidas pelos colonialistas. O direito romano que nos foi ofertado, sobretudo pelo trabalho de Justiniano, principal responsável pela sua preservação, e que é reinserido no direito ocidental a partir do século XII, após séculos de obscuridade, baseia-se principalmente no direito desenvolvido na Época Clássica. E, nesse período, o grande diferencial em…

tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é o atopelo qual alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestaçãopecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve sersatisfeita em dinheiro . A compulsoriedade é a característica principaldas receitas derivadas, decorrentes da imposição do poder soberanodo Estado – significa que ninguém paga tributo voluntariamente, masem obediência ao mandamento impositivo emanado da Lei. • em moeda ou cujo valor nela se…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DAS ELABORAÇÕES DE 1916 E 2002 RESUMO Este artigo possui como principal objetivo a divulgação das principais características dos códigos civis de 1916 e 2002; assim como os contextos históricos e as formulações dos projetos desses códigos em suas elaborações. São abordados no corpo do artigo, temas como a codificação e a decodificação, princípios gerais dos códigos, a ótica constitucional do código, entre outros. As pesquisas…

Trabalho solicitado ao 6º período do Curso de Direito, pela professora Priscila Vieira do Nascimento, na disciplina de Direito Processual Civil, para obtenção de nota. CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO JOSÉ MOACIR TEÓFILO FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA ARAPIRACA - AL 2011 ANÁLISE SOBRE O AUTOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da…

municípios e Distrito Federal. Com isso, a Lei não delimitava com clareza a pessoa ou órgão de direito público nem as características que deveriam ter os fatos sobre os quais poderiam recair a cobrança do imposto sobre prestação de serviços. Outro aspecto que dificultava a arrecadação dos tributos sobre serviços era a existência de vários impostos de competência dos municípios com características semelhantes. Veja logo abaixo a discriminação desses impostos feita por Teixeira (2008,…

Pragmatismo Jurídico Brasileiro Breve Resumo: Trata o presente artigo de uma breve análise da presença de características fundamentais do Pragmatismo Jurídico no Direito Brasileiro, examinando o conteúdo de normas legais vigentes, bem como de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. INTRODUÇÃO. No presente trabalho, nos propomos a tecer alguns comentários sobre a influência do pragmatismo jurídico no Direito Nacional, seja na sua vertente Legislativa, seja na Jurisprudencial.