Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Definições de consumidor e fornecedor pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou…

Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade de uso do anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Este trabalho tem como objetivo principal analisar o uso da arbitragem pela Administração Pública à luz dos princípios elencados do…

Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade de uso do anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Este trabalho tem como objetivo principal analisar o uso da arbitragem pela Administração Pública à luz dos princípios elencados do…

Respostas 1) Norma jurídica é todo o conteúdo de leis previstas e acabadas no ordenamento jurídico. Regra matriz é a norma de conduta da incidência fiscal descrita pelo Estado para estabelecer e disciplinar uma relação com seus súditos. O consequente da norma tributária aponta quem é o sujeito passivo e o ativo da exação, bem como define a base de cálculo e sua alíquota. 2) Obrigação tributária se traduz em pecúnia, pagamento em dinheiro propriamente dito…

liquidação e a extinção. Assim como, analisar as características mais importantes dos tipos diversos tipos de sociedade empresária, para que seja possível compreender o processo e as particularidades da dissolução. I. Introdução O contrato de sociedade é um ajuste negocial, que pode ser plurilateral ou não, e é resolúvel, isto é, comporta um término, uma solução jurídica. O presente trabalho analisará como acontece essa resolução jurídica para as sociedades empresárias, os…

positivismo jurídico de Hans Kelsen, tal como consta no quinto capítulo de Faktizität und Geltung, intitulado “indeterminação do direito e racionalidade da jurisdição”. Neste capítulo, Habermas parece caracterizar o positivismo jurídico “como um sistema de normas fechadas cuja legitimidade justifica-se apenas mediante a fidelidade aos procedimentos legalmente prescritos” (cf. Hugh Baxter, Habermas: the discourse theory of law and democracy, 2011). A partir da leitura do trabalho de Hans…

NOVEMBRO 6, 2012SEM COMENTÁRIOSRAFAEL PRAXEDES OS DIREITOS SOCIAIS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS* Por: Giovanna Lima Santiago Carneiro* O presente artigo científico pretende analisar o rol dos direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, a partir da sua condição de cláusulas pétreas, realizando a conexão entre o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Através de uma análise da evolução histórica do ramo justrabalhista nos âmbitos nacional e internacional, bem…

grande problemática envolvendo a questão ambiental, especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano causado”. O desenvolvimento do nosso país é crescente e nítido, porém, esse…

concepção, evolução histórica e características dos direitos autorais, dando ênfase à sua vertente moral, ligada aos direitos da personalidade, bem como sua tutela pelo ordenamento jurídico, examinando, ao final, a possibilidade de aplicação dos direitos autorais à produção intelectual do causídico. Para tanto, utilizou-se como procedimento metodológico, o qualitativo, fazendo uso do método de análise dedutivo, sendo uma pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos científicos e…

afastar a decantada iliquidez, que, segundo a jurisprudência dominante feria de morte o Contrato de Abertura de Crédito com título executivo extrajudicial, bem como quanto à transparência dos valores pactuados, dando uma maior segurança ao devedor principal e avalistas. O presente trabalho terá como escopo, em um primeiro momento, o estudo acerca da importância dos títulos de crédito na economia moderna, destacando as instituições financeiras como intermediárias entre as pessoas que…