A DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA GARANTIA DA LIVRE CONCORRENCIA E OS PROCESSOS DE REGULAMENTA O E CONTROLE IMPOSTOS PELO ESTADO NESSE SENTIDO

A DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA GARANTIA DA LIVRE CONCORRENCIA E OS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE IMPOSTOS PELO ESTADO NESSE SENTIDO

1 - INTRODUÇÃO A necessidade de uma maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista.
O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica.
Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do consumidor, de forma que a liberdade concorrencial entre as empresas de um determinado mercado deverá respeitar a defesa garantida aos consumidores, ao mesmo tempo em que tal defesa não poderá constituir um empecilho àquela liberdade.
Através deste trabalho, abordarei os objetivos do direito econômico e a função reguladora do Estado para assegurar tais objetivos. Estudarei, ainda, os princípios do direito econômico, aprofundando-se à análise acerca da relação existente entre os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, como princípios da ordem econômica, verificando-se a relação existente entre ambos.

2 – O DIREITO ECONÔMICO
O Direito Econômico é um ramo autônomo do Direito, com regras e princípios próprios, que tem por objeto a juridicização da política econômica. Num sentido amplo, pode ser definido como um sistema de leis ou de medidas adotadas com vistas à promoção, limitação e direção das atividades lucrativas.
O Direito Econômico materializa-se em normas jurídicas e tem por finalidade a regulamentação da atividade econômica do mercado, conduzindo a economia à realização de objetivos constitucionalmente previstos e disciplinando a interferência do Estado no processo de geração