Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.” (TACívSP – APC 542.279 – Rel. Juiz Renato Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (grifou-se) “Sem procurar um histórico do conceito de necessitado, contido na lei da assistência judiciária, vale lembrar que a atual Constituição em seu artigo 5º, item LXXIV, estabelece como…

1 INTRODUÇÃO A partir do Contrato Social o Estado Social e Democrático de Direito chamou para si a responsabilidade de regular os comportamentos dos cidadãos, originou-se daí a necessidade de criar novas normas que os regulassem. Tais normas de caráter comportamental, impositivas e sancionatórias são necessárias ao bom convívio social e ao cumprimento satisfatório da função social do Estado. As normas até então existentes, mais as que vierem a lume a partir do surgimento do…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO PAULISTA-PE BACHARELADO EM DIREITO PEDRO DIOGO RODRIGUES MARQUES GUERRA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE: POSSIBILIDADE DE IDENIZAÇÃO PELO DIAGNÓSTICO CLÍNICO IMPRECISO PAULISTA 2014 PEDRO DIOGO RODRIGUES MARQUES GUERRA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE: POSSIBILIDADE DE IDENIZAÇÃO PELO DIAGNÓSTICO CLÍNICO IMPRECISO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Joaquim Nabuco, como…

Raíssa Lopes Daniel de Paiva Chaves Responsabilidade Civil Ambiental 1 Breve Histórico da Responsabilidade Civil e sua Tendência Atual Anteriormente ao surgimento da noção de responsabilidade civil propriamente dita, a humanidade vivenciou uma época marcada pela vingança privada e completa desproporcionalidade em sua aplicação. Observa-se, a esse respeito, que na época em que o homem vivia em clãs, o grupo ofendido poderia atingir quaisquer bens

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “ É inquestionável que existira defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva da Réu. Em que pese tais aspectos legais e doutrinários acerca da responsabilidade civil objetiva, evidenciaremos abaixo outros motivos que reclama que a Promovida seja responsabilizada civilmente. É oportuno gizar que a prática habitual da Ré violar dispositivos legais. É dizer, há limitação de…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROMPIMENTO DE NOIVADO Ingrid Alencar Botelho1 Rodrigo Duarte Batista da Silva2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a responsabilidade civil pelo rompimento unilateral de noivado, buscando ao longo do trabalho expor conceitos fundamentais através da releitura doutrinária, legal e jurisprudencial. Pode-se citar alguns pontos que aqui serão levantados, quais sejam, a explanação de noivado na espera jurídica, o conceito de…

este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO

jurisprudenciais. Outras questões, porém, não foram satisfatoriamente resolvidas e até hoje geram desencontros na Jurisprudência pátria. O ponto de maior divergência ainda existente na doutrina nacional é sobre a natureza jurídica do serviço notarial e registral. Seriam, assim, os notários e registradores meros servidores públicos ou delegatários de serviço público? A responsabilidade desses seria objetiva ou meramente subjetiva? O objetivo deste trabalho é apenas e tão somente…

CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia Batista Angelini.-- Brasília [S.n], 2008. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso do UDF. Curso de Direito. 1. Desconsideração da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa…

O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GOIÂNIA/GOIÁS 2013 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e o professor orientador de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas no presente trabalho de conclusão de curso. Estou ciente de que poderei responder…