Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

2.1 Pressupostos genéricos de admissibilidade .......................... 5 2.2 Pressupostos especiais de admissibilidade ........................... 6 2.3 Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho acerca da admissibilidade do Recurso de Revista ........................................................................................ 8 3. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA .................... 14 3. Hipóteses de cabimento no procedimento

1. Há sucessão trabalhista na hipótese de transferência de delegação de serventias extrajudiciais? Justificar a posição adotada frente à previsão do § 3º do art, 236 da CF/88 e da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. RESPOSTA: A corrente majoritária quanto a casuística refere-se à responsabilização do novo empregador respeitando-se o princípio da unicidade. Leone Pereira elenca os dois requisitos cumulativos oriundos da corrente majoritária para a configuração da…

cinco, a saber: pessoa física, não-eventualidade, subordinação, salário e pessoalidade. No que tange a pessoa física nos remete que o empregado será sempre pessoa física, não cabendo em hipótese alguma empregado como pessoa jurídica 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? R--Considera-se empregador, segundo o art 2º da CLT, a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, assalaria e dirige a prestação…

implica em legitimar a conduta, já que esta continua sendo proibida; no entanto, a aplicabilidade da prisão seria uma punição mais drástica que a própria atuação do agente. Por isso considerar que o ilícito é apenas civil, e não penal. 1.3) Polêmicas acerca da nova lei : O autor Guimarães (2007), declara que com o novo regime legal antidrogas, houve muitas opiniões desfavoráveis ao tratamento político criminal do infrator-usuário. Muitas pessoas acreditavam erroneamente que com a…

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES AMBIENTAIS ALCIR ALCEU SAWARIS FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 ALCIR ALCEU SAWARIS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES ANBIENTAIS Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina da orientação à monografia I, do 9º período do Curso de…

1. Introdução A relação entre os tratados internacionais e o direito Moçambique, mesmo antes do advento da Constituição de 1990 sempre foi uma questão de cunho tanto teórico quanto prático. Questão de intensa celeuma é a discussão acerca da existência ou não de superioridade hierárquica entre a lei complementar e a lei ordinária. Os defensores da existência da superioridade, o fazem considerando os aspectos formais. Os que negam se valem principalmente do argumento consistente no…

SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Pouso Alegre - MG 2012 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Dissertação apresentada, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito, ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito Do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2012 2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A…

pela liberdade de associação que cada pessoa possui; do outro, pela contrariedade de os indivíduos se beneficiarem, mesmo que de forma indireta, dos outros condôminos que arcam com as despesas comuns do condomínio de fato. Dessa forma, a posição da Jurisprudência tem se firmado no sentido de fazer prevalecer o bom senso e o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, permite-se a cobrança para que ninguém se beneficie de uma vantagem sem contribuir para ela, o que privilegia o enriquecimento…

outros compradores do imóvel já estão de posse do mesmo, porém aos autores cabe tão somente a espera sem data prevista para tal. Os autores já procuraram por diversas vezes os responsáveis pela empresa ré, a fim de terem satisfeitas suas indagações acerca da entrega do imóvel, contudo, nunca obtiveram êxito. Ora Excelência, como pode ser possível a própria ré estipular uma data de carência em seu contrato, com o objetivo de não frustrar os interesses dos compradores e revestir…

ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Entendimento este que apenas atesta maior parte da jurisprudência pátria sobre este dissídio. Ainda se tratando de situações excepcionais referentes à mulher, quando do cumprimento do aviso prévio, no caso de a empregada ser acometida de alguma doença que lhe impossibilite trabalhar, o prazo do…