RESPOSABILIDADE POR ATOS LEGISTALIVOS, REGULAMENTARES E JURISDICIONAIS

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS
LEGISLATIVOS

Pouso Alegre - MG
2012

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MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS
LEGISLATIVOS

Dissertação apresentada, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito, ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito Do Sul de
Minas.

Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho

FDSM - MG
2012

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MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

Data da Aprovação ____/____/____

Banca Examinadora:

__________________________________
Prof. Dr. Elias Kallás Filho
Orientador
Faculdade de Direito do Sul de Minas

____________________________________
Prof. Dr. Eduardo Henrique Lopes Figueiredo
Faculdade de Direito do Sul de Minas

____________________________________
Profa. Dra. Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches
UNINOVE

Pouso Alegre – MG
2012

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À Laura e Maria, como exemplo de que o melhor investimento de um cidadão, deve se traduzir na constante busca e desenvolvimento cultural.
O presente trabalho também é dedicado ao meu tio
Heraldo Saturnino de Oliveira, querido padrinho, amigo, incentivador, modelo de operador do Direito, responsável, conspícuo e probo Desembargador, bom pai, marido e norte familiar.

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AGRADECIMENTOS

À DEUS, como fonte principal e única viga que na sua sabedoria, acompanhou e permitiu que o enfrentamento dos reveses familiares e de saúde dos últimos 03 anos, servissem antes como um depurativo do que desculpa para qualquer senão.
Ao Professor Doutor Eduardo Henrique Lopes de Figueiredo, que além de coordenador e professor do nosso curso de mestrado, traduziu-se competente, hábil, compreensivo, paciencioso, amigo, operoso e incentivador.
Ao Professor Doutor José Luiz Quadros de Magalhães, que tanto nas