Petição Obrigação de Fazer - Modelo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

APENSO AOS AUTOS Nº:

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do CPF: xxxxxxxxxxx, RG: MG xxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: 31550-500; e xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº MG – xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF Xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada á Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro São João Batista – Belo Horizonte/MG, CEP: 31515-220, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, perante V. Exa., ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS

em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ 71.476.527/0001-35, situada na Rua Timbiras, 2683, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-061, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requerem os Autores que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, para que o acesso à justiça lhes seja garantido, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízo aos postulantes, eis que os mesmos não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

I – DOS FATOS

Em data de 18/10/2009 as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente ao apartamento de n.º 404, bloco 03, do Edifício Residencial Recanto das Rosas Life e sua respectiva fração ideal de terreno, conforme proposta de venda anexa.

O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário.

Os autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, como sinal, no valor de R$ 1.000,00 reais, parcelas intermediárias no valor