Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

1. INTRODUÇÃO Através do presente artigo são tecidas considerações, com base doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na fase executória quando o mesmo não integrou a relação jurídica na fase de conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa…

Desenho:  *A posição da LUG e da Doutrina de Fran Martins -> Doutrina minoritária diz que deve conter dentro do contexto, e não somente abaixo do contexto como diz a lei brasileira. 5. Indicação da Data 6. Indicação do Lugar *A nota promissória incompleta ou em branco pode circular: > até antes da cobrança ou do protesto CONTRATO ESTIMATÓRIO -> contrato de venda em consignação Nota promissória Vinculada a Contrato -Princípio da Abstração (posição de…

foi escolhida porque tem certos atributos que incomoda, que provocam reações do agressor como a insegurança e a inveja. A vítima em potencial é aquela que leva o agressor a sentir-se ameaçado, seja no cargo ou na posição perante o grupo. A vítima é, normalmente, dotada de responsabilidade acima da média, com um nível de conhecimento superior aos demais, com uma auto-estima grande e, mais importante, acredita piamente nas pessoas que a cercam. Tais qualidades juntas em uma única pessoa…

Assistência Judiciária Gratuita às Pessoas Jurídicas: Segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, a pessoa jurídica é incompatível com as disposições da Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Neste sentido a RT (729/169) “O artigo 2º da lei define quais os benefícios da gratuidade, anotando-se então que se trata de benefício personalíssimo, não se estendendo à pessoa jurídica”. Entende-se que a…

FELICIDADE-BAHIA. PROCESSO N° ........ FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da ação acima epigrafada onde contende com Banco Santander por meio de sua advogada perante Vossa Excelência , apresentar manifestação acerca de contestação apresentada nas seguintes termos: Inicialmente, a parte autora reafirma todos os termos da exordial, ratificando que em momento algum perdeu seus documentos e nunca realizou nenhum tipo de negócio com a parte…

adquirente do estabelecimento tornou-se uma constante na doutrina e na jurisprudência. Como afirmado repetidas vezes, a codificação italiana contempla norma similar àquela do art. 1.148 do Novo Código Civil brasileiro . Assim, na Itália, perguntava-se sobre a transferência do contrato locatício: o novo titular do estabelecimento teria direito ao ponto, independentemente de anuência do proprietário do imóvel? A jurisprudência peninsular alinhou-se, inicialmente, no sentido de condicionar…

dono. 1 Ementa: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FACE DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE…

abusivas. Além disso, o estudo visa abordar quais as medidas judiciais cabíveis na defesa dos Consumidores desses serviços e revisar a evolução do entendimento jurisprudencial do Estado de Santa Catarina sobre o tema discutido, em busca da descoberta acerca da eficácia das regras protetivas na realidade empírica. Por este motivo, buscar-se-á identificar quando ocorrem cobranças que podem ser tidas por abusivas diante das regras consumeristas, bem como quais as possíveis medidas…

os doutrinadores, decorrente de mera dualidade de enfoques pelos quais o tema é tratado, daí a seguinte indagação: - Estudar as fontes do direito seria ficar restrito apenas: 1. a gênese da norma? 2. a aplicação da norma? Esta dualidade de posição justifica a divisão das fontes em materiais e formais. FONTES MATERIAIS – São elementos que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o comportamento a ser tutelado e que levam ao vislumbre de um direito. A…