Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

com os ditames constitucionais e infra-constiotucuionais, atenta aos fins sociais e ao bem comum que toda norma deve buscar. 3.2. O primeiro aspecto a ser ressaltado se refere à natureza jurídica da remição. Ao contrário do que se consolidou na jurisprudência (sobre este aspecto veja-se, por todos, o HC 77.592-SP do STF), incontornável afirmar-se que a decisão que referenda a remição torna-a direito adquirido do apenado, sendo incorporada ao seu patrimônio jurídico. Dizer que a remição…

houve choque da roda dianteira esquerda com um buraco de grande proporção (doc. 2). 2. Vindo, portanto, a ocorrer perda da roda com respectivo desalinhamento e desbalanceamento do veículo, pela falta de manutenção da via ou de sinalização adequada acerca do problema (doc. 2). 3. O choque veio a ocorrer, pois havia veículo na frente do seu, que inclusive chegou a desviar rapidamente do buraco, porém não houve tempo hábil para o autor realizar a mesma manobra. Ele não utilizava a…

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…

minha formação jurídica em todos os níveis acadêmicos e permitir hoje a honra de lecionar em seu seleto quadro docente. Ao Prof. Dr. Günther Teubner (Universidade de Frankfurt) pela atenciosa e gentil recepção para fomentar debates e reflexões acerca do risco e da Teoria dos Sistemas. Ao meu sócio Marlo Thurmann Gonçalves, pela amizade e pelo auxílio em tornar viável a compatibilidade entre a advocacia e a academia. A meu caro “bolsista” e acadêmico Guilherme Azevedo por todo o…

encontra sua justificação nas relações de família, sendo, sua característica principal, o caráter personalíssimo da obrigação, ou seja, sua titularidade intransmissível. Todavia, esse entendimento vem sofrendo alterações pela doutrina e pela jurisprudência e, essa ideia de intransmissibilidade não é mais o que se observa no mundo jurídico, especialmente após a redação do artigo 1.700 do Novo Código Civil que postula que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do…

este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO

uma hora para outra, teve seu nome incluído na lista de inadimplentes. E, para provar a sua inocência e a responsabilidade das instituições financeiras e de crédito, ainda tem que arcar com outras despesas às suas expensas, o que é inadmissível. Por todas essas razoes, busca-se a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito. III - DO DIREITO II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA – CULPA LATU SENSU - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. A…

A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Prevista no artigo 5911 e ss do CPC, a responsabilidade patrimonial é instituto de extrema importância para o processo de execução, podendo ser conceituada como o “estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (592), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio” (Didier: 2011 pag. 251). Ligada ao princípio da patrimonialidade, vez que faz incidir…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ROSILEI NUNES DOS ANJOS CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO CASCAVEL/PR 2011 ROSILEI NUNES DOS ANJOS CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em [inserir nome do Curso], na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como…

comum, face à ausência de lei específica acerca do tema. Aborda a prova do assédio moral vertical descendente e sua verificação para a aplicação da indenização por danos morais. Demonstra alguns aspectos relevantes a serem considerados na definição do valor indenizatório, como a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização. Trata a respeito da prescrição do direito de pleitear na justiça a indenização por danos morais. Apresenta jurisprudência acerca do assédio moral. No…