Responsabilidade Civil Ambiental

Raíssa Lopes
Daniel de Paiva Chaves

Responsabilidade Civil Ambiental

1 Breve Histórico da Responsabilidade Civil e sua Tendência Atual

Anteriormente ao surgimento da noção de responsabilidade civil propriamente dita, a humanidade vivenciou uma época marcada pela vingança privada e completa desproporcionalidade em sua aplicação. Observa-se, a esse respeito, que na época em que o homem vivia em clãs, o grupo ofendido poderia atingir quaisquer bens ou pessoas do grupo ofensor, de forma assaz ampla e desarrazoada.
Noutro pórtico, com o advento da regra costumeira conhecida como “Lei de Talião”, passou-se a delimitar o campo e a pessoa a ser punida pelo mal causado. Assim, sob o brocardo “olho por olho, dente por dente”, esse costume introduziu mais equilíbrio e proporcionalidade entre o ato lesivo e a respectiva punição. Em seguida, o Código de Hamurabi representou avanços ao positivar a lei de talião.
Impende destacar, no entanto, que enquanto vigia essa regra de viés notadamente punitivo, emergiu o Código de Manu, marcado por uma filosofia de tolerância e compaixão. Nesses trilhos, verificou que a lei de talião não resolvia nada, aumentando ainda mais o dano, pois além da vítima, o agressor também sofria a lesão com a mesma gravidade. Inaugura, porquanto, a ideia de compensação pecuniária, propugnando uma noção não violenta de compensação dos danos.
Agregando essa tendência a admitir a composição financeira dos danos, a Lei das XII Tábuas levou para o direito romano a possibilidade de haver dano retributivo, com espeque na lei de talião, bem como a composição do dano em determinados casos. Vislumbrava-se, verbi gratia, que quando houve uma fratura (dano reversível), seria possível a recomposição. Por outro lado, caso se tratasse de uma amputação (perda irreversível de um membro), a lei autorizava a aplicação da lei de talião, levando à perda do mesmo membro daquele que causou a lesão.
Continuando essa mesma