Responsabilidade Civil Ambiental

SUMÁRIO

1. Introdução 2
1.1 O meio Ambiente e o bem ambiental 3
2.0 A responsabilidade por dano ambiental 4
2.0.1 Breves considerações a Responsabilidade Penal Ambiental 5
2.0.2 Prévias considerações a Responsabilidade do Estado ao dano ambiental 5
3.0 A responsabilidade Civil por Dano Ambiental 7
3.0.1 Responsabilidade Objetiva 7
3.0.2 Responsabilidade Solidaria 8
3.0.3 Teoria do Risco Integral 8
4.0 Meios de Reparações do dano ambiental 10
4.1 Espécies de ações para reparação do dano ambiental, seus legitimados, prazo prescricional e coisa julga. 11
4.2 Destinação das indenizações e multas 12
4.3 Danos Ocorridos na Cidade de Maringá-PR 14

1. Introdução

O presente trabalho tem por objetivo salientar a importância do meio ambiente como o bem de uso comum da coletividade.
Destacando a responsabilidade civil objetiva, solidaria do agente que causa dano ambiental, com embasamento da teoria do risco integral.
Apresentando quais os meios de reparações do dano e os tipos de ações que poderão pleitear essas reparações e se há prazo prescricional para propositura dessas ações e quem são os legitimados para propô-la.
Finalizando com o fundo para reconstituição de bens lesados, citando algumas jurisprudências e danos ocorridos na cidade de Maringá-PR.

1.1 O meio Ambiente e o bem ambiental

Desde pré-história o homem usufrui recursos naturais da terra; E com suas evoluções, o mesmo obtém atualmente a dominação completa desses recursos, tais como extração da madeira, pesca, o espaço, as aguas, entre outros, devido ao progresso cientifico e tecnológico.
Com o crescimento da população os bens da natureza passaram a ser grandemente sacrificada, comprometendo o bem-estar e a saúde de todos.
Dessa forma, podemos dizer que o meio ambiente é um bem de uso comum de toda a coletividade, porque quando ocorre algum dano ao meio ambiente, ele afeta a coletividade, causando inúmeras vítimas e também