Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

lugar ao chamado princípio da concentração dos poderes dos poderes executivos do juiz. No Brasil, existe o que chamamos de atipicidade dos meios executivos. É o que estabelece o §5º do Art. 461, CPC, ao dispor que o “juiz poderá determinar as medidas necessárias...”. ou seja: o juiz poderá se valer até mesmo da proporcionalidade para aplicar ao caso concreto algumas adequações. Esse entendimento é adotado por alguns autores como Cassio Scarpinella Bueno, o qual afirma que:…

exceção de pré-executividade na execução, antes e depois das recentes reformas do Código de Processo Civil. O presente trabalho examina a questão sob o prisma das novas normas processuais, analisando os recursos que podem ser oferecidos pelo executado. A tônica deste estudo é o enfoque social do moderno direito processual civil brasileiro, que esforçadamente procura municiar o magistrado de meios de praticar efetiva justiça, em detrimento do arcaico formalismo exacerbado.…

Processo: 1104603-0 (Decisão Monocrática) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Edgard Fernando Barbosa Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Data do Julgamento: 20/09/2013 08:58:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1191 24/09/2013 Decisão AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONTA CORRENTE.RECURSO DE APELAÇÃO OFERECIDO PELO BANCO.(i) Cumulação de ações. Inocorrência. Ação destituída de…

RESUMO Tratado pelo Código Civil Brasileiro – Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – como um procedimento comum, é ele um rito de cognição plena e movido pela concentração dos atos processuais. Mola mestra para a configuração do procedimento sumário está o artigo 275 do referido diploma legal, o qual traz de maneira analítica, o seu cabimento tendo em vista a matéria e o valor da causa. Limite de aplicabilidade configura-se na limitação de até sessenta salários mínimos, sendo…

Processo Civil. 2015. O escopo desta pesquisa é analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, o qual é destinado a sanar a lacuna existente no ordenamento jurídico pátrio quanto ao procedimento cabível nos casos em é admitido a responsabilização dos sócios ou de administrador por obrigação contraída pela pessoa jurídica. Trata-se de uma análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na lei 13.105 de 2015, novo…

pelos operadores do direito e que falaremos mais a seguir. Passemos então ao estudo resumido de cada figura. III- DOS EMBARGOS: III.I- Da Definição: Insculpido no Título III do compêndio de normas processuais civis do nosso país, o CPC, os embargos do executado são instrumentos processuais utilizados como meio de defesa daquele que figura como devedor em um determinado titulo extrajudicial ou judicial, sendo que este último é usado somente nos casos em que a Fazenda Pública figura…

representantes. (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal). Destarte, para dar legitimidade a esse Estado Democrático de Direito é necessário que o processo eleitoral seja dotado de lisura. Assim, o legislador constitucional dispôs de meio processual para coibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude pelo infrator, determinando a cassação do seu mandato por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Antes mesmo do Constituinte de 1988, a Lei n.º…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSORA: VIVIANE CONTATO TEMA: AÇÃO RESCISÓRIA BIBLIOGRAFIA: http://www.ambito-juridico.com.br/site/ ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431 DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa

art. 92 do Código Penal. Apesar de a referida ação estar prevista no Código de Processo Penal, tem a sua tramitação na esfera cível, conforme art. 63, caput, do CPP. O juiz da esfera cível pode suspender a ação civil até o julgamento definitivo da ação penal – art. 64, parágrafo único, do CPP. O ordenamento jurídico, relativamente, o direito material, assegura a possibilidade de o ofendido buscar, através do Estado calcado nas normas de direito processual, a concretização da…

concluída. Além disso, menos de 1% do estoque da dívida ativa da União ingressa nos cofres Artigo submetido para a disciplina DIC068 – TÓPICOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA TA 2013/1 – Bacharelado em Direito públicos pelo executivo fiscal, e as medidas excepcionais de parcelamento e os depósitos judiciais existentes elevam tal percentual para 2,5%. Ademais, o estoque da dívida ativa da União já ultrapassa os R$ 600 bilhões de reais, montante que, se incorporado ao que se…