Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

conforme o § 6º do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 10.444/02.2. 1. Tutela Antecipada 1. 1 Conceito As chamadas tutelas de urgência compreendem todos os expedientes de ordem processual que, amparados pelo direito material e atendidas às condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitam que a prestação jurisdicional evite o dano ou o agravamento do dano a um direito subjetivo. Assim, observa­se que as tutelas de urgência,…

exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória; II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- A concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- O parcelamento; Parágrafo Único: O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…

ESTUDOS DE CASOS PARA REALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS Professoras: Patrícia Bersan Pinheiro de Paiva Gonçalves e Bianca Limonge – 2008/02 ÁREA DE FAMÍLIA (mínimo de 1 peça) 1. Confecção da(s) respostas do réu a partir da petição inicial e documentos apresentados nos autos findos Ação de Investigação de Paternidade com pedido de Alimentos. 2. Confecção da execução de alimentos nos autos findos Ação de Divórcio. 3. Maria João o procura em seu escritório…

ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada. Nas palavras de Wambier, “os recursos de fundamentações livre são aqueles em que a parte pode alegar, respeitadas as preclusões, uma série infinita de razões, para provocar a alteração da decisão que lhe desfavoreceu [...]”³°². Já os recursos de fundamentação vinculada são “[...] aqueles em que a lei só permite que seja baseado em determinados fundamentos a respeito dos quais dispõe expressamente”³°³. Neste sentido, segundo…

questão, XZ Participações Ltda. e WY Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL 1. Explique o litisconsórcio necessário e facultativo. Dê um exemplo. Na concepção do Professor Fredie Didier Jr. (Jr. Didier, Fredie, 2009), Litisconsórcio é a pluralidade de partes em um pólo da relação processual, podendo ou não conviver com cumulação de pedidos, por exemplo: Ex: Se duas pessoas fazem o mesmo pedido, há litisconsórcio sem cumulação de pedidos, Já quando duas pessoas fizerem dois pedidos, haverá litisconsórcio e cumulação de pedidos.

reforça coercitivamente a decisão judicial proferida na pretérita fase de conhecimento, incentivando destarte o cumprimento da sentença referente às obrigações por quantia certa em face do devedor que se atrasa no pagamento da prestação que lhe foi imposta pela determinação judicial. Não se pode deixar de consignar que o dispositivo deve ter tratamento sistemático-teleológico com o modelo adotado pelo Código, o qual privilegia gradativamente a tutela do direito através de "medidas…

pleiteado pelo impetrante, defendeu a legalidade do ato, já que o cancelamento operou-se com fulcro no artigo 60 da Lei Estadual 10.177/98, ao final requereu a extinção do processo. O MPE opinou pela concessão da ordem. O processo seguiu concluso para decisão cf., fls. 162/164, que restou denegada a segurança, sob o fundamento de que a União tem competência para legislar sobre previdência social (art. 24, § 1º, CF), estabelecendo normas gerais que devem prevalecer sobre as municipais.…

escrita à mão, bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: A. plano de ensino; B. bibliografia recomendada; C. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Petição Inicial: a. Ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; I. Forma escrita; II. Veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil assim como a CLT. 4. Aspectos…

questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros, bem como com questões que são geralmente solicitadas nas provas e concursos em geral. Quanto aos autores, os três revelam intimidade com a matéria, já que ela faz parte do seu cotidiano. Luiz Dellore é advogado militante e professor exemplar, tendo obtido o título de mestre em direito processual civil pela Universidade de São Paulo, sob a…