créditos tributários

SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O objetivo primeiro da constituição do crédito tributário é sem dúvida tornar líquido, certo e exigível a obrigação já existente. A exigibilidade sobrepõe o sujeito passivo à cumprir com a obrigação tributária, e em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido.
Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, que contem a sua base legal no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevemos abaixo:
“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- Moratória;
II- O depósito do seu montante integral;
III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV- A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI- O parcelamento;
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.”
Antes de fazermos uma breve análise das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, algumas considerações merecem ser trazidas à baila. Primeiramente, mister citar-se que o rol do artigo 151 do CTN é exaustivo, ou seja, todas as possibilidades que se tem, ali se encontra. Isto porque o artigo 151 do mesmo código traz claramente que “o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio código.”
Outro ponto digno de ser transcrito é que as causas de suspensão do crédito tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado, sendo possível, por