Crédito Tributário

Crédito Tributário

Tendo como base o conceito de obrigação tributária, que é toda obrigação que surge quando se consuma fato imponível previsto na legislação tributária, define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente poderão ser efetuadas caso esteja previsto na lei, caso contrário a autoridade fiscal não poderá dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional e ofensa ao princípio da indisponibilidade dos interesses públicos. Art. 141, CTN.
“O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.“
O ato administrativo constitutivo do crédito tributário será o lançamento. Este acrescenta ao crédito tributário certeza e liquidez, que garantem sua exigibilidade. O art. 142 do CTN discorre justamente sobre sua constituição.
Art. 142, CTN.
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Lançamento

Vale ressaltar que o lançamento estará sujeito à legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 144, CTN).

Espécies de lançamento tributário:

1.1 Lançamento de ofício ou direto – esse lançamento é de