Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. Em grau de recurso (última instância). O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição Os Tribunais, os órgãos colegiados do 2o grau de jurisdição, exercem sua…

da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal impedem que o lesado pelo ato ilícito reclame a indenização civil dos danos, tendo em vista que o efeito da imutabilidade da decisão produzido pela coisa julgada estende-se a esfera civil, impedindo, assim, o manejo de uma ação civil reparatória. O presente trabalho abordará referida questão sobre a ótica da…

Impetrante sempre que devidamente Notificada e nos casos que entenda ser, de fato, devido o valor cominado, autoriza seu pagamento e em seguida é reembolsada pelo cliente, proprietário das mercadorias transportadas. Nas situações nas quais entende cabível a impugnação das exações, protocoliza sua defesa. 9. Ou seja, não há motivos para que a Impetrante não recolha os valores devidos, a não ser ausência de Notificação de tais multas, como ocorreu durante todo o ano de 2012 e agora, em…

de confirmar ou modificar a decisão de primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, o recurso ordinário na justiça do trabalho possui a função processual de devolver ao Tribunal a matéria não acolhida pelo juízo singular e seu processamento requer a observância de regras processuais uniformizadoras do recurso para o regular aproveitamento do instituto processual trabalhista. Palavras-chave: Jurisdição; ânimos sociais, recurso ordinário; recurso; regras processuais. ABSTRACT…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROFª: LUCIANA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA: 3º A MANHÃ ALUNA: Andreia Cristhina Bohrer Descrição: - Colacionar todos os princípios constitucionais processuais fazendo um breve resumo de cada um. - Pesquisar 1 ementa de jurisprudência sobre CADA UM deles com um comentário sobre como o Tribunal aplicou o respectivo princípio - A pesquisa é jurisprudencial nos sites oficiais dos Tribunais. (Dar ênfase aos seguintes Tribunais:…

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Esta função de efetuar o lançamento, obedece à normas de proceder, constituindo-se em processo…

voltou a ser exigível e a execução a correr normalmente visto que cessou-se o motivo da suspensão. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Revogada a liminar ocorrerá a retomada da exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Sim, mesmo com a exigibilidade suspensa correrão juros e correção monetária destinados à recomposição da moeda. RESPOSTAS DAS WEBAULAS 2 Quest˜ao objetiva (1) O depósito do montante…

1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1. Sentença terminativa - art. 267 encerra o processo sem manifestação sobre o mérito, e aquela que só…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

-O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, salvo o disposto em tratados e convenções internacionais. TPI (assinado por meio do Tratado de Roma): Art. 5º, § 4º -…