Processo Cautelar

Páginas: 45 (11236 palavras) Publicado: 4 de março de 2015
PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Direito Processual Civil III
Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva

I.

PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC

1.

Conceito

O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de
segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos
subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundoo mestre HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das
pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação
jurisdicional...”
2.

Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar

2.1.

Medida Cautelar

A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem
envolvido no processo; é o mérito da própria da açãocautelar, condicionado à
existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é
nominada ou inominada.
Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção
contra o risco de perecimento do objeto da lide principal.
2.2.

Processo Cautelar

O processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento
próprio, que se instaura para a concessãode medidas cautelares. É ainda o
instrumento natural para a produção e o deferimento de medidas cautelares,
embora nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em
processo cautelar, como o arresto no processo de execução.
2.3.

Liminar Cautelar

É uma decisão interlocutória no sentido de antecipar, no todo ou em parte, os
efeitos da tutela cautelar pleiteada na petiçãoinicial, desde que atendidos os
pressupostos legais.
Para a medida cautelar ser deferida é necessário, além do fumus boni iuris, o
perigo de demora (periculum in mora) de tal forma que não se possa aguardar o
desfecho da ação principal. Para a liminar a urgência deve ser maior, a ponto de
não se poder aguardar nem sequer o julgamento da própria cautelar, atendidos,
também, os requisitos doart. 804 do CPC:

Todos os direitos reservados ao autor – Lei n. 9.610, de 19/02/1998

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
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Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando
verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em quepoderá determinar que o requerente preste caução
real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

3.

Acessoriedade do Processo Cautelar

Surge a característica da instrumentalidade ou da acessoriedade. O processo
cautelar, quando assegura o resultado prático de outro processo, quer cognitivo,
quer executivo, não se presta a si mesmo, ou seja, não tem umfim em si mesmo,
servindo e tutelando outro processo, razão pela qual alguns doutrinadores chamam
de bi-instrumentalidade1.
Por essa razão o CPC, em seu artigo 796, assevera que “o procedimento
cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é
sempre dependente”, embora tenha procedimento independente.
4.

Pressupostos

São condições gerais de admissibilidadeda ação cautelar, além da
possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes,
o periculum in mora e o fumus boni iuris. Esses pressupostos são comuns a todos
os procedimentos cautelares, observando que cada um desses procedimentos
apresenta, além disso, requisitos especiais.
4.1.

Periculum in mora (perigo da demora)

É a probabilidade de dano a uma daspartes de futura ou atual ação principal,
resultante da demora no ajuizamento ou processamento e julgamento desta e até
que seja possível medida definitiva. Necessário, portanto, a existência de:
a) perigo iminente (próximo e imediato);
b) perigo fundado (objetivo);
c) dano grave e irreparável (no campo jurídico e econômico patrimonial).
Confira-se, a respeito, artigo doutrinário em:...
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