Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos em um único diploma. Foram analisados diversos dispositivos da nova lei, a partir do ponto de vista doutrinário, dos…

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL 1) QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o…

22 de fevereiro de 2013 Atos Comunicatórios Conceito Os atos comunicatórios são atos processuais, cuja finalidade é dar ciência às partes dos fatos do processo. Citação Conceito Citação é o ato comunicatório cuja finalidade é dar ciência a alguém de que em face dela foi proposta uma ação em juízo, possibilitando a defesa. Espécies de Citação Citação real - Por oficial de justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do acusado e

art. 102, § 3° da Constituição Federal, um novo requisito de admissibilidade, pouco tempo depois disciplinado pela Lei ordinária 11.418/2006 que inseriu no CPC os arts. 543-A e 543-B, referentes à repercussão geral. Importante ressaltar que a referida lei que alterou o CPC, estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Regimento Interno, regulamentaria as normas referentes ao amplo funcionamento da repercussão geral, o que correu com através da Emenda Regimental n° 21/2007. A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO PARA HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE EM JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado. Isso porque, uma vez iniciado o julgamento, não há mais espaço para o ingresso de amicus curiae. De fato, já não há utilidade prática de sua intervenção, pois nesse momento…

das vias recursais ordinárias. Tais aspectos polêmicos dos embargos infringentes devem ser enfrentados. Palavras-chave: Processo Civil. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Polêmicas. 1 Introdução Os recursos, na atual sistemática processual civil, gozam de destacada relevância, ao passo que auxiliam na correição da prestação jurisdicional, todavia, “os recursos têm também inconvenientes: atrasam e encarem o processo. Disso são atingidas não apenas as partes, mas também o…

nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. Segundo Vicente Greco Filho, o requerimento da parte não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual ao incidente, em sentido semelhante, SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil, v. 1, cit., p. 476. De fato, a jurisprudência tem entendido que o art. 476 confere uma certa discricionariedade para o tribunal na instauração…

atuavam como pacificadores do conflito. Depois, a rescisão coube ao príncipe. E, por fim, tais poderes foram estendidos aos prefeitos, pretores, presidente, procuradores e magistrados. Eram legitimados a pleitear a rescisão os interessados na decisão que lhes causou prejuízos, seus herdeiros e até terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execução, diverso do que ocorre atualmente. O efeito suspensivo objetivo deixar as coisas no estado anterior que se encontravam. Os magistrados…

.................................................. 35 Previdência Complementar ......................................................................................... 36 Questões Processuais .................................................................................................. 37 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ............................................................................ 39 Ação por Improbidade Administrativa ............................................................

passarmos a próxima fase de estudo, necessária se faz a definição da repercussão geral. Acerca de seu conceito, brilhante e completo é o ensinamento trazido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, in verbis: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos…