Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal

Artigo submetido para a disciplina DIC068 – TÓPICOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA TA
2013/1 – Bacharelado em Direito

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Processo Tributário:
Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal

Rainer P. Couto [e-mail] Ricardo Bauer [e-mail] Marcela Oliveira [e-mail] Rosana Faria [e-mail] Thalita Wollf [e-mail] Universidade Federal de Minas Gerais
Faculdade de Direito

Resumo: A execução fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado junto ao patrimônio do executado. Atualmente, o regime especial de execução fiscal é tratado pela Lei 6.830/80, a chamada Lei de Execução Fiscal (LEF), que teve por escopo tornar a execução fiscal mais célere e segura quando de sua instituição. Após mais de 30 anos de promulgação, a LEF ainda sofre várias críticas, sendo a principal por não ter promovido uma meio eficiente de arrecadação. O objetivo desse trabalho é analisar os problemas presentes no supramencionado estatuto e sugerir mudanças para que se alcance um melhor processo de execução.

Termos principais — Lei de execução fiscal, LEF, processo tributário.

I. INTRODUÇÃO

A

execução fiscal é um procedimento especial no qual a
Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado junto ao patrimônio do executado.
A autotutela da Administração tributária encerra-se com a formação de um título executivo extrajudicial conhecido como
Certidão de Dívida Ativa (CDA) que servirá de fundamento para a cobrança da dívida nela representada. Tal título goza de presunção de certeza e liquidez e deve instruir, necessariamente, a execução fiscal [1].
Anteriormente, o processo de execução fiscal era tratado genericamente nas normas constantes do Código de Processo
Civil,