Procedimento sumário

RESUMO
Tratado pelo Código Civil Brasileiro – Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – como um procedimento comum, é ele um rito de cognição plena e movido pela concentração dos atos processuais. Mola mestra para a configuração do procedimento sumário está o artigo 275 do referido diploma legal, o qual traz de maneira analítica, o seu cabimento tendo em vista a matéria e o valor da causa. Limite de aplicabilidade configura-se na limitação de até sessenta salários mínimos, sendo impossível pleitear tal rito fora deste patamar, salvo as hipóteses referentes, verbia gratia, à capacidade das pessoas e ao seu estado. A legislação esparsa também regulamenta o procedimento sumário, cujo marco inicial e final são idênticos as do procedimento ordinário, ou seja, a petição inicial e sentença, respectivamente. As fases de defesa e instrução e julgamento concentram-se em uma única audiência. A formação do processo, contudo, possui fatores divergentes do analisado no procedimento ordinário, haja vista dar-se de maneira diversa, como ocorre com a defesa, podendo esta ser apresentada oralmente. Conforme disciplina o artigo 280 do Código de Processo Civil Brasileiro não são admitidas a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. Admite-se assim que, tal rito não se contenta com uma convicção de verossimilhança, mas sim em ser apenas “formalmente” sumário. Palavras - chave: Rito sumário, Sumariedade, Valor da Causa, Matéria, Petição Inicial.

INTRODUÇÃO

Os procedimentos do processo de conhecimento são divididos em procedimento comum, compreendendo este o ordinário e sumário, e os procedimentos especiais. O legislador pátrio entendeu por bem contemplar no artigo 275 do Código de Processo Civil – CPC, uma maneira mais célere e simples de solucionar algumas pretensões resistidas levadas a juízo. De maneira geral, poder-se-ia salientar que o