Qual A Função Do Consequente Normativo

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito : Significa verificar a adequação ou compatibilidade vertical de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição. IDÉIA CENTRAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO REQUISITOS : SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS: verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. FORMAIS ( subjetivos : iniciativa de uma lei. (…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é um regramento presente nos textos legais, baseado na previsão de uma hipótese fática, para a qual se prevê uma determinada consequência. Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A…

regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica está relacionada com os textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.). A norma tem significação que conceitua fatos e condutas. Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o consequente 'y', dispondo sobre condutas. A função do consequente normativo é prescrever a relação jurídica (obrigação…

insculpido em um suporte fático a sua significação, que, é a norma propriamente dita. A partir da leitura dos textos de direito positivo, retiramos sua significação, que é resultado deste processo cognitivo de leitura. É a norma em si. É o comando normativo que culminará na produção do resultado esperado pelo [pic]legislador, qual seja, que o leitor daquele texto compreenda e apreenda aquele comando. 4- O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção?…

eminentemente lógica. Desse modo, é tarefa do intérprete decifrar os textos legislativos (texto) e extrair as impressões (norma) para a formalização intelectual da estrutura lógica da norma jurídica, composta por um antecedente (descritor) acoplado a um consequente (prescritor) acoplados por um modal de implicação deôntico, o dever-ser. Hipótese de Incidência(d) Consequência Normativa(p) Existem determinados elementos estruturais que podem ser encontrados tanto no descritor quanto…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R  A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ela é a expressão formal do Direito, a qual disciplina os modos de conduta do convívio social através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a…

jurídico, e cujo consequente apresenta uma estrutura relacional, composta por variáveis, que simboliza a norma jurídica a ser criada ou revogada. I - Introdução 1 – Conceitos Fundamentais 1.3 - Norma de Conduta e de Produção Normativa NPN → - Aclassificação segundo o critério da espécie de conteúdo C S do antecedente (NJ) e do consequente normativos 2 P D Norma de Conduta é aquela cujo antecedente descreve uma situação de fato qualquer (de possível ocorrência), e cujo consequente…

MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E Questão 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?. Norma jurídica é a conclusão obtida a partir da interpretação dos textos do direito positivo, produzida de acordo com as noções e percepções que o indivíduo tem do mundo exterior. Nesse sentido, a norma jurídica necessita de três elementos essenciais: (i)

Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário I Questão 1 ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Há a hipótese de incidência prevista no antecedente normativo. Todavia, há uma dispensa legal de pagamento do tributo. É quando há uma expressa proibição constitucional excluindo de incidência determinadas situações fáticas. É o efeito da não incidência qualificada constitucionalmente. Há expressa determinação legal de não-incidência de uma situação fática não…

relação processual [1]. Oportuno lembrar que, quanto ao mérito, a ADI é irrecorrível. Admite-se, tão-somente, a oposição de embargos de declaração, que pode ser feita apenas por quem propôs a ação (requerente) ou pelo órgão de onde emanou o ato normativo impugnado (requerido). Mas o que pode, então, o amicus curiae? Apresentar memoriais, fazer sustentação oral no plenário do STF, bem como recorrer, como se viu acima, da decisão que não admitiu que integrasse o feito. Outra questão…