direito empresarial

aberta e consequente normativo indefinido. OBS : a norma jurídica é formada pela hipótese de incidência mais o consequente normativo. A hipótese de incidência = é o fato gerador do direito. Segundo Canotilho = (é o que hoje vigora pela Teoria Constitucionalista, no Brasil ) – a norma jurídica é formada pela norma princípio mais a norma regra. E uma norma princípio tem uma hipótese de incidência e consequente normativo. Regra = é norma jurídica que tem a hipótese de incidência fechada e o consequente normativo definido- ex : “matar alguém”, é uma regra, não é princípio. O princípio da norma jurídica do Art. 121 cp, é o princípio do direito à vida. Mas a regra do Art. 121 do cp é : hipótese de incidência fechada “matar alguém” , é o fato; e a consequente normativa é a sanção “pena de reclusão de 6 a 20 anos = hipótese de incidência fechada e o consequente normativo é determinado. Toda norma regra tem isso. A norma princípio = tem a hipótese de incidência aberta e o consequente normativo pode ser : aberta ou fechada. O Art. 186 do Cc não é uma regra, é um princípio; “causar dano” é uma hipótese de incidência aberta, porque, dá ensejo a vários tipos de danos = o Art. 186 do cc é uma norma princípio e não norma regra. Art. 186 cc : “...aquele q causar dano fica obrigado a reparar. Nesse caso da norma princípio do Art. 186 do cc ele tem uma hipótese de incidência aberta e consequente normativo determinado. Mas, norma princípio pode ter hipótese de incidência aberta e…

as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma jurídica tributária de comportamento composta por um antecedente…

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica - A norma jurídica expressa a mensagem legislada Regra-matriz de incidência tributária – Disciplina a relação jurídica entre o sujeito passivo e o sujeito ativo da obrigação tributária. Consequente normativo – A Função do conseqüente normativo é fornecer…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Para Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. A norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito. É o juízo implicacional produzido pelo intérprete como produto da enunciação e,…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida como a significação completa obtida a partir da leitura conjugada ou dissociada dos textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.), e que possui como elementos essenciais um antecedente e um consequente normativo. A norma é por tanto, uma estrutura lógico-sintática de significação que conceitua fatos e…

1) O QUE É DIREITO? Inicialmente importa dizer que o termo “direito” esta atrelado a diversas acepções, a exemplo de “certo”, “correto”, adequado. Numa análise mais abrangente, pode-se dizer que direito é o conjunto de regras jurídicas que visam regulamentar a relação e as condutas em sociedade. Uma sociedade não tem como sobreviver de forma organizada sem a existência de comandos e regulamentos para estabelecer o harmônico convívio entre os membros nela inseridos, sendo tal…

efeitos internos. Decreto Legislativo: Tem por função promulgar lei que não dependam da sanção do Executivo. Ex: aprovação de tratado e convenções internacionais celebrados pelo Presidente. Fontes do Direito Tributário  Tratados e Convenções Internacionais: São acordos celebrados pelos Executivos de dois Estados soberanos que, para vigorarem em seus territórios, devem ser aprovados pelos Legislativos respectivos. Fontes do Direito Tributário   Medidas Provisórias: Tem força de…

A proposição..................................................................................... II.2. A norma jurídica completa................................................................ II.3. A proposição jurídica........................................................................ II.4. O enunciado normativo..................................................................... II.5. Evento e fato jurídicos.......................................................................…

FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO I 13/03/2015 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R.: Segundo doutrina do prof. Paulo de Barros Carvalho: “Norma jurídica é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo.” [Direito Tributário, Linguagem e Método. 2ª ed. SP : Noeses, 2008.p. 531]. Sendo portanto um ordenamento deveres às pessoas. Aquele que exercita determinada conduta se obriga a…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? (i) A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Por meio da…