Qual A Função Do Consequente Normativo

princípios princípios são leis!!! 2-A constituição não é somente princípios. Ela também contém muitas regras. 3-Papel normativo da jurisprudênciaJurisprudência é norma geral. E uma norma construída em cima de um caso concreto MUDANÇA DE TÉCNICA LEGISLATIVA  Técnica das cláusulas gerais Uma cláusula geral é um texto normativo aberto na hipótese normativa e no consequente normativo. (função social da propriedade na CF, por exemplo) No CPC, art. 14, inciso II (boa fé processual) …

Tributários IBET Módulo IV - Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 02/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 1a)Norma jurídica: Paulo de Barros Carvalho[1] dispõe que normas jurídicas “são as significações que a leitura do texto desperta em nosso espírito e, nem sempre coincidem com os artigos em que o legislador…

observar-se-á a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. 2º. Quanto a norma constitucional ofendida I. Formal (NOMODINÂMICA): relacionada a formalidade, procedimento ou processo – verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma” – exemplo é o processo legislativo (art. 59 CF) em sua elaboração OU em razão de elaboração por autoridade incompetente. Observe: A) inconstitucionalidade formal…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico através de Lei, que disciplina os atos e impõe sanções quando do seu descumprimento. Regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é a norma jurídica tributária que disciplina e regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador…

1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? - Norma jurídica é a noção de significado que obtemos a partir de um conceito jurídico apresentado por meio do direito positivado. Trata-se de uma construção de linguagem que determina como devem acontecer os comportamentos de um determinado grupo que está sujeito a ela. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica está sujeita à diversas interpretações, pois cada um…

Examinadora _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ Teoria Geral do Processo Tributário Rodrigo Dalla Pria RESUMO: Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a…

tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo de ligação entre os dois que é a imputação deôntica - o dever-ser - que é a marca indelével do jurídico-normativo. 21 - Criterio Espacial: Por meio do critério espacial, investiga-se o local escolhido pela lei para a materialização do comportamento, ação ou conduta relevante…

incidência tributária (RMTI)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica, sintática-gramatical, que cria laços obrigacionais entre um sujeito passivo e um sujeito ativo dado um acontecimento. Regra- matriz de incidência tributária é o meio pelo qual é feita a interpretação da norma em seu sentido estrito por meio da aplicação dos critérios para a incidência do tributo intrínsecos da hipótese e consequência da norma. A função do consequente normativo é atribuir ao…

Regra-matriz de incidência tributária é definida pelo Estado, o qual analisa diversos requisitos essenciais para a sua postulação. Estipula os casos em que a sociedade deve contribuir em pecúnia por suas ações ou posses frente ao Estado. O consequente normativo é a segurança tributária, com parâmetros racionais à tributação, com fundamento em uma estrutura lógica, possibilitando reconhecer a natureza do tributo e ralacioná-la com o regime jurídico que querem lhe impor. Questão 2 …

o que justifica a sua condição de responsável subsidiário. 02 - D A F R A U D E C O M E T I D A P E L O R D O. O Rte. foi admitido pela 1ª Rda. em¬¬¬¬¬¬¬ 13.04.04, prestando serviços, exclusivamente, para a 4ª Rda., exercendo a função de Supervisor de Obras, onde, além de supervisionar obras, participava de licitações representando a 1ª Rda., dentre outras atividades que desenvolvia a mando da 1ª Rda., percebendo salário de R$ 822,40, contudo, visando descartar-se dos encargos