Qual A Função Do Consequente Normativo

romance, poema, texto dramático, tira (história em quadrinhos); b) não-ficcionais: notícia, reportagem, editorial, artigo de opinião, crônica, texto argumentativo, charge, propaganda, texto informativo, texto expositivo de outras áreas e textos normativos, tais como estatutos, declarações de direito, etc. Na elaboração da prova recomenda-se que sejam considerados os seguintes critérios para seleção e apresentação dos textos: a) critérios de seleção dos textos: assegurar a presença dos…

legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve…

e aplicação do “Direito” no dia-a-dia) revela que existe um espaço próprio para a realização de um ou mais juízos de valor neste momento (1984, pp. 469-471), com a consequente utilização das mais diversas técnicas de interpretação conhecidas pela Hermenêutica Jurídica para se formar os diversos sentidos possíveis daquele texto normativo. Como ressalta KELSEN (1984, p. 466-467 e 470): O Direito a aplicar forma, em todas estas hipóteses, uma moldura dentro da qual existem várias…

confundidos. O primeiro representa o conjunto de normas vigentes em determinado pais, enquanto o outro diz respeito aos enunciados descritivos destas mesmas normas. Direito positivo e Ciência do Direito diferem quanto aos critérios linguísticos (função, objeto, nível, tipo, logica, modais, valências e coerência). O Sistema da Ciência do Direito não admite contradições, ao passo que o sistema do direito positivo abriga preposições contraditórias. 2. Que é norma jurídica? Há que se…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se…

2º Semestre- Módulo Controle de Incidência Tributária. Seminário- I – Regra Matriz de incidência , obrigação Tributária e sujeição Passiva. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R.A norma jurídica traduz-se pela expressão da vontade imperativa do legislador em relação ao um fato hipotético previsto nela que determina a conduta, ou a forma de atuação que o legislador entende como correto e razoável para aquela circunstância

escrito, na singela expressão de seus símbolos, não pode ser mais do que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei, jamais confundida com a intenção do legislador. Sem nos darmos conta, adentramos a análise do sistema normativo sob o enfoque semioticista, recortando, como sugere uma análise mais séria, a realidade jurídica em seus diferentes campos cognoscitivos: sintático, semântico e pragmático. Bem sabido que não se pode priorizar qualquer das dimensões …

principalmente uma função mais extrafiscal do que arrecadatória (função fiscal dos impostos). Extrafiscal porque está direcionada a atuar como elemento de ação governamental, na área do comércio exterior, no domínio das políticas econômica, monetária e cambial, caracterizando-se o Imposto de Importação como instrumento de proteção da indústria nacional. O desprezo à finalidade arrecadatória, diferencial deste imposto frente aos demais, é verificável na prática de alteração das…

PORTO ALEGRE FEVEREIRO DE 2014 Aula nº 1 – 07/02/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questão 1 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Resposta: As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são vinculados a preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. Ainda, é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar…

relação entre conduta e resultado. Nos sistemas causalista e finalista, a existência de tal relação dependia apenas da comprovação do nexo causal, no sentido da teoria da conditio sine qua non. A teoria da imputação objetiva acrescenta requisitos normativos para a configuração dessa relação, funcionando como um filtro corretivo para a atribuição do resultado. Absract: The crime element adequacy in crimes of result requires evidence of a relation between conduct and result. In the casual…