Qual A Função Do Consequente Normativo

dever-ser “C”. Ocorrido um fato “h”, tal qual descrito na hipótese “H”, então dever-ser uma relação jurídica intersubjetiva “c”, como prevista no consequente “C”. Nesse sentido, a norma jurídica, em sentido amplo, dar-se-á através do contato do intérprete com um ou mais enunciados prescritivos e, não, necessariamente, estará reduzida em um único texto normativo. Ocorre, portanto, a partir da contextualização de um conjunto de textos (conjunto de significações estruturadas), formando…

definir inconstitucionalidade como a desconformidade do ato normativo com algum preceito ou princípio constitucional. Qualquer norma ou ato que afronte os princípios, preceitos e normas constitucionais padecerá do supremo vício da inconstitucionalidade.2[2] Inconstitucionalidade formal e material Quanto aos tipos de inconstitucionalidade, podemos classificá-los em: - Inconstitucionalidade material: O conteúdo do ato normativo não é compatível com as imposições da…

oferecer o sentido completo da mensagem carreada por esta norma. Dividida em estruturas sintáticas, podemos identificar no descritor da norma, um critério material, condicionado no tempo e no espaço; no consequente, há um critério pessoal e um quantitativo. O consequente normativo tem a função de identificar, no que se refere ao critério pessoal, os sujeitos ativo (pessoa portadora do direito subjetivo) e passivo (pessoa a quem é cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação)…

Nome: Mariana Bonon Haeitmann Data: 14/08/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Resposta: A norma jurídica é o resultado que obtemos da análise do direito positivo, primeiramente analisando os enunciados dados, interpretando-os e isolando as manifestações normativas, formando, portanto, um juízo. …

coercitivamente pelo Poder Público. O direito positivo é o direito normativo, objetivo, escrito, ou seja, são as normas jurídicas válidas num determinado Estado de direito que se expressam através de uma linguagem, construída pelo homem, disciplinando o comportamento humano. Aparece o direito positivo como um conjunto de proposições destinadas a regular a conduta das pessoas, nas relações interpessoais. Já a Ciência do Direito descreve o enredo normativo trazido pelo direito positivo,…

lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Percebam que esse artigo está superado, se considerarmos que princípio é norma. - o papel normativo da jurisprudência. A jurisprudência se aplica à inúmeras situações, equiparando-se à norma. É construída a partir da atividade jurisdicional, partindo de um caso concreto. As súmulas devem ser consideradas normas. - mudança de…

SUJEIÇÃO PASSIVA. MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CAMPO GRANDE (MS), 06 DE MARÇO DE 2012. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a interpretação que damos aos “modelos de organização de conduta”[1] positivados pelo direito. Nos dizeres de PAULO DA BARROS CARVALHO “é a significação que obtemos a partir da…

Direito. Portanto se o Direito é feito de palavras e se é objeto do cientista do Direito, então podemos chamar a linguagem do Direito de linguagem do objeto. Usamos a linguagem para transmitir informações a respeito do mundo por meio de orações cuja função é descrever um estado de coisas. Podemos com ela expressar emoções ou provocá-las, buscar informações. Em dados momentos o uso da linguagem confunde-se com a própria ação, dentre os usos da linguagem, o que mais interessa ao jurista…

Deve-­‐se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional. e) Os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, …

interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo de ligação entre os dois que é a imputação deôntica - o dever-ser - que é a marca indelével do jurídico-normativo. O dever-ser que une a hipótese ao conseqüente e é denominado de conectivo deôntico, ou dever-ser interproposicional, porque vem entre a proprosição hipótese e a proposição conseqüente. Realizando-se o fato previsto no suposto, instaura-se a conseqüência, de…