Plano De Sobrepartilha Extrajudicial

regulamentação e a sistemática próprias de cada um deles. Na ordem cronológica, a declaração de certeza há de preceder à realização forçada da prestação a que se refere a mesma relação jurídica tornada litigiosa. É que, enquanto a declaração se posta apenas no plano das idéias e palavras, a execução entra na área da coação, atingindo a parte devedora em sua esfera privada, no que diz respeito a seu patrimônio. Assim, a gravidade da atuação executiva e de suas conseqüências práticas…

abra a sucessão. Os herdeiros devem providenciar o inventário, que, em regra, será um processo judicial. Apenas quando o falecido não deixou testamento e não há interessado incapaz (CPC, art. 982), ele poderá ser extrajudicial, celebrado mediante escritura pública. Judicial ou extrajudicial, o inventário é indispensável ao desfazimento do condomínio instituído entre os herdeiros pela morte do autor da herança. Por vezes, em função da lei processual, o processo de inventário em juízo tem…

jurisdição. Têm cabimento sempre que o credor estiver munido de um título executivo, o Poderá ser de uma sentença de cunho condenatório (judicial) o Ou documentos que tragam em si a presunção legal de liquidez e certeza da obrigação inadimplida (extrajudicial). 5 - Ação Cautelar: Tem como finalidade: o Uma garantia processual que assegure a eficácia da ação de conhecimento ou de execução. o Visa garantir que as demais modalidades de ação sejam eficazes. II.4 - COMPOSIÇÃO DE…

ordenamento jurídico pátrio, o Estado-Juiz possa entregar a melhor solução possível ao caso concreto. 2. Princípio da cooperação. Reflexão. Para os leigos (e a alguns “experts” mais desavisados, que se limitam, pois, a tratar o fenômeno processual no plano meta25 ESA - OAB/RS físico), o processo representa pura e simplesmente o instrumento de realização da justiça material. O dia a dia forense, contudo, revela realidade tiranamente diversa. A constatação, conhecida de muitos, porém,…

separados da coisa principal, quando do término da comunhão. A expressão término da comunhão merece reflexão. O término da sociedade conjugal se dá pela morte, pelo reconhecimento de invalidade do casamento, pela separação de direito judicial ou extrajudicial, bem como pelo divórcio (art. 1.571 do CC). O momento em que cessa a comunhão é o momento em que termina a sociedade conjugal. Entretanto, acreditamos que a separação de fato põe fim à comunhão de vidas e, portanto, é suficiente…

respectivas variações patrimoniais. 7 Conta: conceito. Débito, crédito e saldo. Teorias, função e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. 8 Apuração de resultados. Controle de estoques e do custo das vendas. 9 Sistema de contas; plano de contas. 10 Provisões em geral. 11 Escrituração. Conceito e métodos. Lançamento contábil: rotina e fórmulas. Processo de escrituração. Escrituração de operações financeiras. Escrituração de operações típicas. 12 Livros de…

497c Capítulo XIII - Dos Tributos............................................................................... arts. 497d a 497m Capítulo XIV-Das normas para implantação e manutenção de arquivo de segurança dos dados existentes nas serventias extrajudiciais..............................................................................art497n ANEXO II : REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA - Tabela I - Atos da Secretaria do Tribunal de…

salvo se um deles já tiver sido execução sentenciado. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo débito. § 2º Aplica-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo negócio jurídico. Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações Art. 41. Dá-se a continência entre…

fatos jurídicos. Classificação dos fatos jurídicos. Teoria do negócio jurídico. Crítica à teoria do negócio jurídico. Ato jurídico e negócio jurídico. Autonomia privada e autonomia da vontade. Plano de existência do negócio jurídico. Plano de validade do negócio jurídico. Teoria da invalidade. Plano de eficácia do negócio jurídico: elementos acidentais do negócio jurídico. de direito. Prescrição e decadência. Prova dos atos jurídicos. II- OBJETIVOS: OBJETIVOS GERAIS: - Estudar a…

Desembargador Eurico Montenegro Relator Portaria n. 0195/2012-CG O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das Custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos…