Plano De Sobrepartilha Extrajudicial

visando eximir-se da obrigação. A consignação é considerada pagamento e extingue a obrigação. Pode ocorrer em caso de mora do credor, de o devedor não saber a quem pagar ou quando o devedor não souber onde encontrar o credor. Pode ser judicial e extrajudicial e deverá obedecer aos mesmos requisitos do pagamento. Sub-Rogação – é a transferência quando a obrigação é honrada em nome de outro, transfere a si o crédito (quem pagou). 33 2. Pagamento com sub-rogação: ocorre…

visando eximir-se da obrigação. A consignação é considerada pagamento e extingue a obrigação. Pode ocorrer em caso de mora do credor, de o devedor não saber a quem pagar ou quando o devedor não souber onde encontrar o credor. Pode ser judicial e extrajudicial e deverá obedecer aos mesmos requisitos do pagamento. Sub-Rogação – é a transferência quando a obrigação é honrada em nome de outro, transfere a si o crédito (quem pagou). 33 2. Pagamento com sub-rogação: ocorre…

visando eximir-se da obrigação. A consignação é considerada pagamento e extingue a obrigação. Pode ocorrer em caso de mora do credor, de o devedor não saber a quem pagar ou quando o devedor não souber onde encontrar o credor. Pode ser judicial e extrajudicial e deverá obedecer aos mesmos requisitos do pagamento. Sub-Rogação – é a transferência quando a obrigação é honrada em nome de outro, transfere a si o crédito (quem pagou). 33 2. Pagamento com sub-rogação: ocorre…

Marques (Contratos..., 2006, p. 92). Essa nomenclatura é muito feliz, tanto do ponto de vista técnico quanto do prático, explicando um fenômeno negocial cada vez mais comum no mundo contemporâneo. A título de exemplo, podem ser citados os contratos de plano de saúde ou de seguro de vida, que se perpetuam por décadas. Em resumo, o quadro a seguir ainda pode ser elaborado e solicitado em provas e concursos. Apesar de ainda ser mantido, do ponto de vista didático, pôde-se perceber uma…

e despesa dos depósitos, remetendo o balanço mensal da escrituração ao juiz competente no prazo legal; 11) Executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior imediato. E – Na função de partidor: 1) Fazer o esboço de partilha ou sobrepartilhas judiciais; 2) Executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior imediato. F – Na função de porteiro de auditórios: 1) Apregoar a abertura e encerramento das sessões do júri; 2) Apregoar as pessoas chamadas às…

o é, dentro do exercício do direito de ação, gerando, assim, procedimento contencioso, em tudo semelhante ao do processo principal. Mas, as medidas cautelares podem, também, acontecer em clima isento de qualquer litigiosidade entre as partes, no plano da tutela de prevenção. Diz-se, por isso, que há medidas cautelares de cunho administrativo ou voluntário e medidas cautelares realmente contenciosas ou jurisdicionais33. As medidas cautelares podem ser contenciosas e não contenciosas,…

ato jurídico 3.2.1 Teoria geral dos fatos jurídicos 3.2.1.1 Ato-fato jurídico 3.2.1.2 Ato ilícito 3.2.1.3 Atos lícitos 3.3 Negócio jurídico 3.3.1 Conceito 3.3.2 Classificação dos negócios jurídicos 3.3.3 Planos do negócio jurídico 3.3.3.1 Plano de existência 3.3.3.2 Plano de validade 3.3.3.3 Plano da eficácia 3.3.4 Defeitos do negócio jurídico 3.3.4.1 Erro ou ignorância 3.3.4.2 Dolo 3.3.4.3 Coação 3.3.4.4 Estado de perigo 9/3494 3.3.4.5 Lesão 3.3.4.6 Fraude contra credores 3.3.4.7…

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão…

VII – emitir moeda; VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as ­ perações de o natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do ­erritório t e de desenvolvimento econômico e social; X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou ­ ermissão, p …

VII – emitir moeda; VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as ­ perações de o natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do ­erritório t e de desenvolvimento econômico e social; X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou ­ ermissão, p …