Plano De Sobrepartilha Extrajudicial

país de enorme extensão territorial, cuja economia assentava sobretudo da agricultura, pois até o meado do século XX se tornara lugar comum a afirmativa de ser essencialmente agrícola, compreende-se que a idéia do registro tenha acudido em primeiro plano para a proteção do crédito, e não da propriedade. 2 Institutas, 1. II, tit. 1.º, § 40; Ordenação do Reino. 1. 4.º, tít. 5.º, § 1.º; Teixeira de Freitas. Consolidação das leis civis. 3. ed., Rio, Ed. da Liv. Garnier, 1876, arts. 908 e…

produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: …