Peti O Sobrepartilha

falecido nos termos do atestado de óbito anexo, vem requerer a SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos da Lei nº 11.441/07, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (dados) e (dados) II – DO INVENTÁRIO JUDICIAL E DO PLANO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL Tramitou na os autos de inventário nº Conquanto tenha findado a Ação de Arrolamento e sido partilhados os bens, os herdeiros tomaram conhecimento, posteriormente, da existência de bens, que expressam a quantia de R$ 16.807,86 (dezesseis mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) além de eventuais juros e correções monetárias calculados até a data de seu efetivo pagamento. Por conseguinte, com o advento da Lei 11.441/07 e em atenção ao artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando as bases da partilha já julgada, no caso, é perfeitamente possível ser feita a sobrepartilha administrativa, considerando que não há testamento e que todos os interessados são capazes e concordes com o plano de sobrepartilha adiante delineado. - DO PLANO DE PARTILHA De tal modo, os herdeiros acima qualificados vêm requerer a SOBREPARTILHA do referido valor auferido , estabelecido de comum acordo: - À herdeira , compete: 50% do valor - Ao herdeiro, compete: 50% do valor auferido Ante o exposto, as partes, satisfeitas e devidamente assistidas pelo Dr., requerem a homologação da sobrepartilha nos termos retro descritos e acordados e,…

do atestado de óbito anexo, vem requerer a SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos da Lei nº 11.441/07, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx II – DO INVENTÁRIO JUDICIAL E DO PLANO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL Tramitou na xx Vara Cível desta Comarca os autos de inventário nº xxxxxxxx do autor da herança, Sr. xxxxxxxxxx. Conquanto tenha…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha Judicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha Judicial. Objetivos Conhecer o presente procedimento especial do CPC Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o…

todas as etapas do inventário, procede-se à Partilha, cujo procedimento remete à divisão das partes dos herdeiros e a ratificação da aquisição de propriedade, que surge com a aplicação do Princípio de Saisine, com a abertura da sucessão . Este trabalho visa esclarecer esses institutos, que são as duas etapas da sucessão, definindo-os e facilitando sua identificação. 2 Conceito de Inventário Do latim inventarium, derivado do verbo invenire; achar, encontrar, inventário é o…

escritura pública (art.982,§ 1ª, CPC) deverá ser realizada em consonância com o dispositivo na Resolução nª 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça frisa o caráter facultativo do procedimento, o que já esta descrito pelo art.982, caput, CPC, “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a registro imobiliário”. …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL – LEI 11.441/2007. RODRIGO CARLOS TRUPPEL Itajaí (SC), maio de 2011. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL LEI 11.441/2007 RODRIGO CARLOS TRUPPEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 02 2 CONCEITO DE INVENTÁRIO........................................................................... 03 3 ESPÉCIES DE INVENTÁRIO............................................................................ 04 3.1 INVENTÁRIO JUDICIAL................................................................................. 04 3.2 INVENTÁRIO…

QUESTOES 1. Conceitue inventário. O inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens integram o acervo hereditário e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. Assim, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o monte-mor 2. Quais as competências do administrador provisório e do inventariante? Depois do falecimento e até o término do…

inventário 8 3.4. Inventário negativo 9 3.5. Inventário extrajudicial 10 3.6. Nomeação do inventariante 11 3.7. Contenciosidade do inventário 11 3.8. Foro e juízes competentes 12 3.9. Prazos para a abertura e encerramento do inventário 13 3.10. Matéria de alta indagação 13 3.12. Inventariante 15 3.13. Atos de inventariança dependentes de prévia autorização judicial 18 3.14. Remoção do inventariante 19 3.15. Causas de remoção 19 3.16. Inércia do inventariante 20 3.17.…