Plano De Sobrepartilha Extrajudicial

só um dever, e também um direito. O devedor tem o direito de ver a mora plugada. Exceção: art. 345, CC, quando o credor, um dos litigantes pode pedir a consignação. Em regra, é o devedor que faz a consignação. Consignação Extrajudicial 2. Consignação Extrajudicial para obrigações em dinheiro (Art. 890, §1° ao §4°) 1°- Somente dinheiro pode ser depositado em Banco. Os legitimados são tanto devedor quanto terceiros interessados e não interessados. Os Bancos privados também…

ativo e ao pagamento do passivo, a fim de repartir o patrimônio do “de cujus” entre os seus herdeiros.2 O inventário e a partilha poderão ser procedidos de forma judicial ou extrajudicial; se houver testamento, interesse de incapaz ou desacordo na partilha, o inventário será sempre judicial; todavia, poderá ser extrajudicial, mediante escritura pública, estando os interessados assistidos por advogado, se todos foram maiores, capazes, acordes com a partilha e não houver testamento3…

mandar receber no tempo, lugar e condições devidos e não faz. Mora debendi/solvendi e mora credendi/accipiendi 1.5 Quais bens podem ser consignados? Depósito judicial ou extrajudicial, de dinheiro e somente judicial de qualquer outro bem, que seja objeto da obrigação, podendo ser móvel ou imóvel. Extrajudicial – instrumento de direito material (art. 890, § 1º) Requer: - credor certo; - capacidade civil do credor; - credor solvente; - certeza do…

4.99). Embora o embargo extrajudicial possa ser notificado ao construtor (CPC, art. 925), é contra o proprietário que a ação deve ser proposta. Legitimado passivo é o dono da obra, aquele que determinou a construção. Pode ser o proprietário, o possuidor, o titular de direito real, o locatário, o condomínio, o arrendatário. Pertencendo a obra a vários, todos devem ser citados. Contra, admitindo ação contra qualquer deles. EMBARGO EXTRAJUDICIAL: Comete atentado o…

da ação executiva proposta”. (MARQUES, 2003, p.281). Sendo assim, da declaração judicial de insolvência, são legitimados a requerê-la: O devedor ou o seu espolio, através de seu inventariante. O credor, munido de título executivo judicial ou extrajudicial, apenas credor sem garantia real ou privilégio especial (quirografário2), está legitimado ao requerimento. Pode ser requerida a declaração de insolvência de qualquer devedor que não seja comerciante regular ou irregular. Excluem-se…

Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide…

tributos/contribuições: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, Contribuições para a Seguridade Social, e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS. DJE – Documento de Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (na cor preto europa), em vigor a partir de 12/05/2004 – Utilizado para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais de tributos e contribuições federais (Instrução Normativa/RFB nº 736, de 2 de maio de 2007). Modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)…

competente para a ação executiva a que o título de igual nome dá direito. O pedido quando instruído com título executivo judicial, aplica-se o que dispõe o artigo 575 da lei processual, para a fixação do juízo competente. E se o título executivo for extrajudicial, aplica-se o artigo 576 do Código de Processo Civil. Quando a declaração for pedida pelo próprio devedor, a petição será para o juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicilio. Quando o requerente for o inventariante,…

incapaz Consignação – pode constar em dinheiro ou se tratar de um bem há uma disputa em relação ao bem, bem está sob litígio. Ou quem deve receber é um incapaz e a este incapaz não foi dado representante legal ainda. Pode ser: Judicial Extrajudicial Pode abranger – dinheiro, entrega de coisa determinada = móvel / imóvel e quanto a obrigação de não fazer e fazer? Pode consignar dinheiro, coisa certa móvel ou imóvel, consigna a chave do imóvel. Obrigação de fazer e não fazer –…

Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil Santos – 2007 Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Trabalho apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da…