Plano De Sobrepartilha Extrajudicial

própria sentença; Explicitações dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Requisitos para aplicação eficaz do procedimento especial: Requisitos materiais: a pretensão tem de situar-se no plano de direito material a que corresponde o rito, devendo a inexistência ou a não comprovação do suporte substancial conduzir à improcedência do pedido. Requisitos processuais: os dados formais do procedimento especial costumam ser…

Vejamos: “Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.” Valor da causa Enfim, ainda cabe destacar que

sociedade, formada sobre a base familiar monogâmica, perderia essa característica, possibilitando formações familiares poligâmicas; as pessoas nas relações conjugais não estariam obrigadas a prestar assistência e a manter o especial respeito, nos planos moral e físico; poderia ser praticado o extravio de bens por um dos cônjuges (esses são alguns exemplos das consequências da impossibilidade da apuração de culpa na dissolução conjugal. Outros efeitos desastrosos adviriam, como já…

presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias” (artigo 803). “A ausência de contestação implica revelia e poderá provocar julgamento de plano, com presunção de verdade dos fatos alegados (art. 803). Tal se dá, porém, apenas quando referidos efeitos possam ocorrer. Aos incapazes não representados, aos citados por edital, hora certa e ao preso, a nomeação de curador (art.…

conservação for necessária a prática de atos de gestão, como na penhora de empresas, afigura-se presente a função do administrador, este, nomeado pelo juiz. A Lei 11.101/05 (LRF) que regula os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias prevê nos artigos 21 a 25 as principais normas disciplinadoras da função atribuída ao administrador judicial como órgão auxiliar ao juízo falimentar na eficaz condução do procedimento de recuperação…

pessoas tentam provar que herança e acervo não é a mesma coisa. Contudo, esse não é o pensamento correto. O acervo hereditário é uno, de tal forma que não pode dividi-lo em inventários diferentes. O máximo que se admite, neste caso, é uma sobrepartilha. 2.14 - INVENTÁRIO É o levantamento de todo o acervo hereditário. No processo, que culmina na partilha dos bens deixados, é chamado de processo de inventário e partilha. Ele possui duas fases: a do inventário…

Vejamos: “Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.” Valor da causa Enfim,…

FALECIDO Conceito Pessoa falecida — imposto sobre a renda devido Pessoa falecida — restituição do imposto sobre a renda Falecimento — bens a inventariar Declarações de espólio Declaração final de espólio — obrigatoriedade Bens comuns — rendimentos Sobrepartilha Declaração Final de Espólio — deduções Declaração Final de Espólio e declaração de ajuste anual do meeiro – dependentes Funeral, taxas, honorários advocatícios — deduções Declarações de Espólio — apresentação Declaração de Espólio…

que para os herdeiros legítimos e testamentários. Uma das consequências deste princípio é que a partilha dos bens quer seja judicial, por força de um processo de inventário ou de arrolamento, que são questões processuais, quer seja uma partilha extrajudicial, feita por escritura pública entre herdeiros maiores e capazes, em ambos os casos a partilha dos bens não é atributiva da propriedade. Ou seja, donos no sentido de proprietários os herdeiros já são desde que aberta a sucessão, por…

nada mais trará que a impossibilidade de alegar no futuro que desconhecia a desaprovação de alguém (protestante) sobre um ato seu, ou que agiu desavisadamente ou de boa-fé. Na prática estas cautelares vem sendo substituídas pelas notificações extrajudiciais, aperfeiçoadas através dos Cartórios de Títulos e Documentos, mais ágeis que o procedimento judicial. a) Protesto - Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou…