Plano De Sobrepartilha Extrajudicial

saber que, de acordo com o art. 982 do CPC, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, sem intervenção do Judiciário. Assim, mesmo que o inventário tenha sido feito judicialmente, os interessados poderão realizar a partilha extrajudicial, desde que maiores, capazes e que estejam de acordo entre si. Nesse sentido, o art. 2.015 do CC discorre: “se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou…

Conselho Nacional de justiça e a prática de notários e advogados no cotidiano de sua aplicabilidade. O trabalho divide-se em três capítulos. Inicia-se com o instituto da sucessão em geral, abordase o inventário judicial e finalmente o inventário extrajudicial, destacando as controvérsias e as particularidades, oferecendo soluções desta nova sistemática, para viabilizar sua eficaz aplicação. Importante salientar que proporcionar ao operador do direito material útil ao desempenho de sua…

indireto, remanescendo somente o instituto do divórcio direto, sem o requisito temporal. O divórcio atualmente classifica-se em: - Divórcio judicial litigioso; 44 Tópicos Especiais em Direito Privado - Divórcio judicial consensual; - Divórcio extrajudicial consensual. Em todos estes, somente é necessária a certidão de casamento atualizada. As questões relativas à guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha de bens, nome de família podem ser discutidas em separado, não…

destaque, os aspectos relacionados à competência, legitimidade, representação, prazo de abertura, bem como o procedimento de requerimento de alvará previsto na Lei nº 6.858/80, trazendo análise especial comparativa entre o procedimento judicial e o extrajudicial instituído pela Lei nº 11.441/2007. DESENVOLVIMENTO O procedimento especial de inventário e partilha judicial possui previsão normativa nos artigos 982 a 1.045 do Livro IV, Título I, Capítulo IX do Código de Processo…

hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable). Modalidades: Extrajudicial, Judicial e de Alugueis. Consignação Extrajudicial Art. 890 CPC + 335 CC/02 §1° - Tem que ser necessariamente Dinheiro (Obrigação de pagar quantia certa) Correntes quanto ao local do depósito: 1° corrente: Através de depósito em estabelecimento…

e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Natureza do inventário. É um procedimento especial. (art. 982 parágrafo único do CPC) MODALIDADES DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO JUDICIAL , - EXTRAJUDICIAL e - NEGATIVO (não tem previsão legal, é admitido pela doutrina e jurisprudência). “Art. 982 CPC. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá…

residentee domiciliada Estrada Geral Braço Concórdia, s/nº, Bairro Braço Concórdia, na cidade de Lontras-SC, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EXTRAJUDICIAL nos termos do ART.982,983 e 1.031 todos do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO DE CUJUS O de cujos,NELCI NEUHAUS KNAUL, era brasileira, aposentada,…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E O SEU PAPEL FACILITADOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS OAB SANTOS/SP – Agosto de 2014 PRISCILA AGAPITO Tabeliã Lei 11.441/07: Alterou os seguintes artigos do C.P.C.: -­‐ 982 (inventário e partilha por escritura) -­‐ 1031 (partilha judicial) -­‐ 1.124-­‐A (foi incluído: previu separação e divórcio consensual por escritura pública)

a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique b) Ela configura um novo processo? Justifique c) É possível a abertura de inventário negativo? Justifique o entendimento?Justifique 2a questão. Marque a alternativa correta em relação ao inventário e a partilha: a)…

a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Trata-se de concessão de faculdade aos herdeiros, posto que poderão optar pela via judicial mesmo diante das condições autorizativas do âmbito extrajudicial. No entanto, a obrigatoriedade para os demais casos foi mantida[3].…