Processo civil

Processo Civil III
Procedimentos especiais e recursos
14.02.14 manha – 19.02.14 noite
Avaliações: Av1 (9 pts. prova + 1 pts. Coletânea); Av2 e Av3 Integradas c\ questões da coletânea – Todas as provas sem consulta!!!
Aula 01
Procedimentos especiais
Consignação em Pagamento
Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02.
Cabimento: Art. 335 CC/02
(copiar)
* Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables).
* Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable).
Modalidades: Extrajudicial, Judicial e de Alugueis.

Consignação Extrajudicial
Art. 890 CPC + 335 CC/02
§1° - Tem que ser necessariamente Dinheiro (Obrigação de pagar quantia certa)
Correntes quanto ao local do depósito:
1° corrente: Através de depósito em estabelecimento bancário oficial (Banco do Brasil e CEF).
2° correntes: Não havendo estabelecimento bancário oficial poderá se valer de outros: Bradesco, Itaú, etc.
O depósito deve ser situado no lugar do pagamento, cientificado o credor por AR para manifestação (de aceite ou recusa) em 10 dias.
O credor tem que ser capaz, certo e determinado.
Quanto ao aceite:
- Aceite: - Expresso: Levante do depósito e liberação do devedor. - Tácito: Inercia por + de 10 dias, extinguindo a obrigação, mesmo que ocorra erro na quantia.
- Recusa: Sempre será expressa e o Dinheiro volta para o devedor.
Resumo Requisitos da extrajudicial: R$ + existência de estabelecimento oficial + Credor capaz, certo e determinado.
§2° Prazo de 10 dias.
§3° Havendo recusa expressa:
Possibilidades:
- O dinheiro fica na conta.
- O devedor faz consignação judicial no prazo de 30 dias (Se for fora desse prazo corre a mora (juros).
- Levantamento do dinheiro pelo devedor.

Consignação Judicial
Consignação judicial independe de consignação extrajudicial.
Competência: Lugar do pagamento = Onde foi estipulado o