Plano De Saude E O Cdc

VOTO EMENTA Plano de saúde Cirurgia cardiovascular Exclusão de cobertura de prótese Ação ajuizada pela filha da paciente, titular do plano de saúde, para conseguir a liberação do serviço médico prescrito - Sentença de procedência Apelo da empresa-ré Não acolhimento A cláusula que prevê a exclusão do tratamento, no caso concreto, mostra-se abusiva, já que inviabiliza o sucesso da cirurgia cardiovascular, esta sim, coberta, esvaziando desta feita o próprio objeto do contrato…

Debate – Nova Disciplina Jurídica dos Contratos Contrato de Seguro de Vida e Plano de Sáude Título: Contrato de Seguro de Vida e Plano de Sáude No ano de 2005, Paulo de Oliveira, corretor de seguros, ofereceu ao Sr. José da Silva a possibilidade de contratação de um Seguro de Vida e de um Plano de Saúde, considerando sua idade avançada. Atraído pelos benefícios, Sr. José da Silva celebrou, em 02.03.2005, Contrato de Seguro de Vida com a empresa XYZ Seguros Ltda. Sr. José da Silva…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:39 Página: 1/32 Disciplina: DPU0241 - DIREITO DO CONSUMIDOR Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito do Consumidor OBJETIVO SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor TEMA O Direito…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6
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Judicialização da Saúde - Parte I 162 Direito Contratual e Direito do Consumidor na Saúde Suplementar Grace Mussalem Calil 1 INTRODUÇÃO A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhas dos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa claro que

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. II – DAS RAZÔES RECURSAIS Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido Tutela Antecipada tendo em vista que o agravante contratou com o agravado plano odontológico para atender seus funcionários. Acontece que o contrato somente foi cumprido em seu regular termo, durante os 27 (vinte e sete) primeiros meses, sendo que após esse período o agravado encaminhou boleto bancário, com um…

COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no Cnpj nº. 01685053/0001-43, com sede na Al. Ribeiro da Silva, 700 - Campos Elíseos - CEP 01217-010, nesta Cidade, pelos motivos abaixo que passa a expor: I - OS FATOS: O autor contratou junto à ré, a prestação de serviços de assistência à saúde, na categoria plano de saúde - Executivo 1, modalidade familiar, tendo como dependentes, Thais Berenice L.G. de Araújo, Ellen Rose G. de Araújo e Henry Gilberto G. de Araújo, estando ele inscrito no plano,…

transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. No âmbito da Agência, tem as seguintes atribuições específicas: 1. formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; 2. elaboração de normas para regulação do mercado; 3. planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; 4. gerenciamento, coordenação e orientação…

titular o Autor e a Autora sua dependente, segue em anexo a proposta de aquisição, o contrato bem como as carteirinhas do referido plano. Em julho de 2013 a Autora foi submetida a uma cirurgia para implante de prótese no joelho direito. A requerida na oportunidade informou que a autora teria que arcar com valor da prótese, que não estaria coberto pelo plano de saúde, no valor de R$ 7.948,49, e, conforme recibos em anexo efetuou os pagamentos no dia 16/07/2013 um no valor de R$ 5.649,90…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE PARA COM O CLIENTE MARISETE WOSSGRAU Guaramirim/SC, 16 de novembro de 2011 CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE PARA COM O CLIENTE MARISETE WOSSGRAU Monografia apresentada à banca examinadora da FACULDADE METROPOLITNA DE GUARAMIRIM – FAMEG/ UNIASSELVI como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.