O cdc e os contratos de planos de saúde

lei criada para regulamentar os contratos assistência a saúde, e a maioria inclusive foi celebrado antes do CDC. Até o mês de junho de 1998, existiam os planos de Assistência à saúde, onde a vontade e as normas eram estabelecidas pelo operador/prestador de serviços, ou seja, elas elaboravam o contrato de adesão, como sabido não tem disposição para discutir suas clausulas, e os clientes tinham apenas a opção de escolha dos planos oferecidos pela empresa analisando aquele que melhor lhe convinha. Entretanto no dia 03 de junho de 1998, foi publicada a Lei 9.656/1998, a lei que trata da regulamentação dos novos contratos de Assistência á saúde. A lei 9.656/98 trouxe muitas benesses aos novos contratos, pois aumentou a cobertura assistencial, que é a cobertura dos procedimentos realizados pelas operadoras, obrigando as operadoras desses serviços assistenciais á saúde a dar cobertura a todo o procedimento médico e hospitalar existente na medicina, com exceção dos procedimentos estéticos. Ocorre que a mesma lei deixou os contratos até então existentes sem respaldo, pois conforme princípio do ato jurídico perfeito, direito adquirido e a irretroatividade da Lei os contratos não regulamentados, ou seja, os celebrados antes da criação da Lei 9.656/98, não poderiam sofrer as alterações ficando os consumidores dos contratos antigos desprovidos das vantagens estabelecidas na mesma. Os consumidores adquirentes dos planos não regulamentados continuaram a mercê das operadoras que

ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado consumidor, de acordo com o art. 2° da mesma Lei. Sendo assim, a relação entre ambos é considerada relação de consumo e, portanto,…

Trabalho de Regulação em Saúde Suplementar Aluna: Cinthia de Sousa Curso: Direito ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO CDC NO ORDENAMENTO JURÍDICO DA LEI E SAÚDE SUPLEMENTAR Para que haja amparo do CDC, deve-se estar em discussão uma relação de consumo. No caso dos planos de assistência à saúde, de um lado está a empresa que fornece o serviço de plano de saúde, (prestando um serviço mediante pagamento, ou seja, uma contraprestação) e assim podemos dizer que é uma fornecedora, e do outro…

VISÕES SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Cláudia Lima Marques e Cristiano Heineck Schmitt) Cláudia Lima Marques Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha, Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha, e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Cristiano Heineck Schmitt Mestrando em Direito pela Universidade Federal do…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MBA GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE/TURMA 07 MARIELI NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP Escola de Direito / Curso de Direito SILVIO ALEX DE LIMA PERIGO NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS Artigo de opinião apresentado ao curso de Direito da Universidade Potiguar, com intuito de atribuir nota avaliativa. A área de pesquisa para produção deste artigo é: Direito Civil – Contratos. Sob a orientação do professor Walter Segundo. NATAL – RIO GRANDE DO NORTE 2013 Atualmente se vê um grande aumento dos planos de saúde coletivo, o…

impossibilidade do pagamento das custas, incorrerá em violação a esse princípio, inclusive. I. DOS FATOS A autora desde 1997 faz parte do quadro de associados do plano de seguro saúde, conforme atesta o contrato em anexo (anexo 1). Por todos os 18 anos se manteve de forma ininterrupta utilizando os serviços contratados da ré conforme carta de permanência. A Autora foi surpreendida no mês de junho de 2015 com o reajuste anual de 16% (desesseis por cento), a mensalidade passaria…

possui plano de saúde empresarial junto à empresa demandada, conforme comprovante anexo. O autor completou 60 anos de idade em data de 14/07/2013, conforme demonstrado pela cópia de sua Carteira de Identidade anexa. Conforme comprovam os recibos anexos emitidos no mês de julho de 2013 o autor pagou R$ 178,00, a título de mensalidade, posteriormente em agosto de 2013 o valor passou para R$ 363,00. Conforme acima demonstrado se verifica que a mensalidade da autora sofreu um severo…

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT 2 2. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE IMPORTADA 3 3. NEGATIVA DE COBERTURA – PRÓTESES –CONTRATO ANTERIOR AO CDC OU LEI 9656/98 4 4. NEGATIVA DE COBERTURA – RINOSSEPTOPLASTIA 5 5. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE PENIANA 5 6. NEGATIVA DE COBERTURA – RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL 6 7. NEGATIVA DE COBERTURA – ASSISTÊNCIA NEONATAL 6 8. NEGATIVA DE COBERTURA – TRANSPLANTE 7 9. NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE REDUÇÃO DE…