Plano De Saude E O Cdc

administradora do plano de saúde BEM-ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade..., UF..., e da Clínica SÃO MARCELINO CHAMPAGNAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., bairro Barra da Tijuca, CEP..., Rio de Janeiro, RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em 19 de março de 2005, o Autor efetivou contrato com o Plano…

reclamar de um produto ou serviço com defeito? R: segundo o artigo 26 do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – Trinta dias tratando-se de fornecimentos de serviço e de produtos não duráveis. II – Noventa dias tratando-se de fornecimentos de serviços e de produtos duráveis. 2) O profissional liberal esta sujeito ao código defesa do consumidor? R: De acordo com o CDC (artigo 14, parágrafo 4°). A responsabilidade pessoal dos…

Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela Lei número 8078. As normas de proteção e de defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social. Por serem de ordem pública, o magistrado pode de ofício aplicar as normas e medidas insertas no CDC, independentemente de requerimento da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ…

consumidora é julgada por sua aparência, e caso seja ofendida em sua moral, em seu íntimo, falamos em afronta ao princípio em questão. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A VIDA SAÚDE E SEGURANÇA Todo produto colocado no mercado deverá zelar pela saúde e segurança do consumidor. Através de medidas preventivas, tais como exigências de informações, planos de garantia de qualidade, obrigações de controle sobre processos de produção e distribuição, retirada de produtos quando nocivos aos…

deveres e direitos como profissional e cidadão, além de estar condicionado a inúmeros códigos municipais, resoluções técnicas de áreas específicas em que circunstancialmente estejam trabalhando (como por exemplo no caso de um projeto de Unidade Básica de Saúde, que possui toda uma normatização predeterminada), resoluções ambientais etc. Existe também a questão penal, já que o arquiteto pode ser responsável por um projeto ou construção passível de dano e que, por ventura, venha a causar…

Anhanguera Educacional ANO2013 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. CIRURGIA PELO MÉTODO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA E DA EMERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas

impulsionado por grandes campanhas publicitárias no rádio e na televisão colorida, que, começa a ser um dos bens de consumo mais cobiçados na época. Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas no País. À volta da democracia e vários planos políticos marcaram essa década e com isso aumentou a participação popular nas questões envolvendo o consumo. Em 1980 é instituída a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB em São Paulo e em 1987 foi criado o IDEC, Instituto…

BOA FÉ no CDC é a boa fé objetiva , é aquilo que vc acha que é .ex. casamento putativo ( você não sabe que casou com seu irmão. É padrão de honestidade , cooperação , cuidado , zela pelos interesses econômicos , proteção cuidado . No caso do vendedor de boa-fé ele coopera com o cliente é o princípio da boa-fé é de dever cuidar, eu não vou vender bebida para um alcoólatra . Vigora no CDC o principio de quem forneceu deve informar. CARACTERISTICA DO CDC aula 22/08/2014 O CDC é…

Público de Saúde brasileiro, a autora contratou com a ......... (doc. ...), a prestação de assistência médico hospitalar. Logrou-se, de outro lado, a obrigação certa do pagamento de um quantum mensal. Não obstante a conformidade de as partes estarem juridicamente vinculadas (tudo como mostra a documentação anexa), a assistida, foi acometida pela enfermidade diagnosticada por um problema na rotula do joelho. O tratamento encontrado foi o procedimento cirúrgico para implantar uma…

sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo 170, V, da Constituição Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n.º 8.080/1990 e na legislação complementar de defesa do consumidor e da saúde, vem a honrada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx localizada na…