Plano De Saude E O Cdc

Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90 e demais legislações pertinentes e aplicáveis ao caso em concreto, pelos motivos fáticos e de direito adiante articulado, para ao final REQUERER: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Sinopse Fática 1 - Em 24/maio/2013, sexta-feira, a Autora dirigiu-se ao Hospital da Unimed Ijuí onde ocorreu a internação do seu companheiro ADELAR HEPP para fins de ser submetido a exames médicos e clínicos na coluna cervical, através de seu Plano de…

residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Saúde Bem Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país. Em 4 de julho de 2010, foi internado na Clínica São Marcelino…

jus.com.br/.../plano-de-saude-deve-pagar-despesas-efetivamente-realizad EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................(qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., CPF nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado "in fin" assinado, devidamente qualificado no incluso instrumento de procuração (doc. ....), pede vênia para, com o respeito e acatamento devidos, vir propor, como proposta tem, a

imperfeições. E, entre todos os afetados por tais imper- feições e exageros da teoria contratual clássica, o consumidor desponta como sua maior vítima. Na Exposição de Motivos do Segundo Substitutivo do Projeto de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade…

Aumentos abusivos nos contratos dos planos de saúde coletivos Augusto Tupinambá augusto@tupinambaemega.com.br (71) 8129-2813 Verifica-se que consumidores são convencidos a aderirem aos planos de saúde coletivos, sob o argumento que é mais vantajoso. O primeiro ano do plano sempre é com mensalidades acessíveis. Contudo, no período de renovação os consumidores são abatidos com aumentos abusivos, com porcentagens sempre acima do arbitrado pela Agencia Nacional de Saúde – ANS. O que se vê é…

seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde,…

inscrita no CNPJ sob o n..., com filial em São Paulo-SP, endereço..., com fulcro nos arts. 282 e 283, do CPC, pelas razões de fato e direito adiante expostas. 1. Dos Fatos O autor celebrou com a seguradora ré, um contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, o autor teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante…

de BOA SAÚDE, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 25.367.982/0001-68, localizada na Rua José Osório, nº 1037, Bairro Madalena, Recife/PE; pelos motivos que passa a expor. 1.0 DOS FATOS O autor é beneficiário, há 05 (cinco) anos, do plano de saúde oferecido pela empresa ré, Boa Saúde, pagando uma quantia mensal de R$1350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), recebendo um desconto de R$300,00 (trezentos reais) nos meses em que não utilizar nenhum serviço oferecido. O referido…

etc. -> Legislação relacionada a algumas atribuições: * Direito do Consumidor; * Direito Autoral. -> Legislação específica: * Regulamentação da profissão; * Normas técnicas; * Direito Urbanístico e edificações: . Cód. de obras e posturas; . Planos diretores; . Política urbana; . Legisl. Ambiental; . Estatuto da cidade; . Patrimônio Histórico. NOÇÕES DE NORMA E DE DIREITO Norma: é o documento estabelecido por consenso e aprovado por um…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO THIAGO AGUIAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FLORIANÓPOLIS 2009 THIAGO AGUIAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de…