Plano De Saude E O Cdc

política Nacional de Relações de Consumo introduzida pelo art. 4º da Lei 8.078/1990 visa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º do CDC); • • b) por incentivos à criação e desenvolvimento de representativas; (Exemplo: IDEC – estimula a propositura de ações indiretamente)…

ÚNICA: 0354986-37.2013.8.13.0000 Cartório da 11ª Câmara Cível - Unidade Raja Gabaglia Juiz(a): Edson de almeida campos junior Juiz(a) Coator: - Relator: Marcos Lincoln Vogal: Wanderley Paiva Vogal: Alexandre Santiago Agravante(s): GOOD LIFE SAUDE S/A Agravado(a)(s): RAIMUNDO MARTINS LOPES representado(a)(s) por FLÁVIA LOPES TITO RIBEIRO EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 70,…

vestuário, higiene, saúde, etc. Essa transformação gerada no plano do liberalismo decorrente da própria Revolução Francesa, levou as pessoas físicas, destinatárias desse mercado industrial, a uma situação insustentável em face dos abusos que se verificaram, quer no campo econômico, como nos planos político e jurídico. O Consumerismo: Diante disso, como visto em outras áreas de relações humanas (empregados e empregadores no setor trabalhista; população e Estado (monarca) no plano dos…

AULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução Concursos – Disciplina especial mais cobrada Leitura Os princípios gerais do CDC – Nelson Nery Júnior O direito do consumidor no Limiar do Século XXI – Sergio Cavalieri Filho Porque é uma Lei que Pegou? Porque este código é tão citado, tão falado? Qual a razão disso? O principal motivo é que se trata de uma lei moderna, atual e compatível com a realidade econômica, jurídica e social de nosso país. No direito civil a teoria era a…

habitualidade do negócio, isto é, que exerça a atividade econômica de forma permanente. Assim, quando adquirimos algum produto de um particular (como um carro ou um móvel usado), que não é um vendedor habitual de produtos, não pode aplicar as normas do CDC, pois o mesmo não será considerado um fornecedor. Produto - É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, ou seja, é toda mercadoria colocada à venda no comércio. Existem os produtos duráveis (que não desaparecem com o…

CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão elencados no art. 6º do CDC. Trata-se da realização do um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). O consumidor foi identificado constitucionalmente como agente a ser necessariamente protegido de forma especial, e esta tutela foi concretizada através do CDC e sua lista de direitos básicos do consumidor. a) Vida, saúde e segurança (Art. 6º, I) Trata-se do mais básico e mais…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

de planos/seguro de saúde, quanto aos reajustes de mensalidades por mudança de faixa etária dos segurados ao completarem 60 (sessenta) anos de idade. Entre os documentos encaminhados, constam inúmeras reclamações de usuários que experimentaram desarrazoados reajustes de mensalidade após completarem 60 (sessenta) anos, o que configuraria prática ilegal nos termos do artigo 15, §3º da Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso), que prevê a vedação da discriminação do idoso nos planos de…

esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. RESP: Art 3 – conceito de fornecedor Há uma relação de consumo – CDC, não se aplicando o C.C Não há prescrição, pois ela é quinquenal ( 5 anos) para relação…

consumidor (CDC) para auxilia-lo na hora da compra. Muitas lojas omitem informações importantes e “mascaram” o produto que vendem. E para que isso não aconteça o CDC deve estar sempre disponível para consulta do cliente no ato da compra caso haja alguma dúvida. Mas vamos listar aqui alguns direitos que o consumidor possui, mas – na maioria das vezes – não está informado a respeito. Do artigo 6º do Código de defesa do consumidor diz que o cliente possui proteção de vida e da saúde,…